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← Pompéia (SP)

norma nº 4869/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4869 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaFixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2017.
native_id7986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Owpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.869, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) o valor da UFM -— Unidade
Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2017, com base no artigo 7º, 8 1º
da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2008.
Artigo 2º - O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo
indice IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2016 a 31/12/2016.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 2 ad janeiro dê 2017.
ISABEL
Prefeita Municip
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
À MÁRIA Ria ÁRES
Diretora do Dep. |de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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