| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Fixa o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2017. |
| native_id | 7986 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Owpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.869, DE 2 DE JANEIRO DE 2017. FIXA O VALOR DA UFM - UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica fixado em R$ 28,00 (vinte e oito reais) o valor da UFM -— Unidade Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2017, com base no artigo 7º, 8 1º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2008. Artigo 2º - O valor constante no artigo 1º corresponde à atualização monetária pelo indice IPC-FIPE acumulado no período de 1/1/2016 a 31/12/2016. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Pompeia, 2 ad janeiro dê 2017. ISABEL Prefeita Municip Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. À MÁRIA Ria ÁRES Diretora do Dep. |de Serv. de Doc. e Atos Oficiais