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← Pompéia (SP)

norma nº 4870/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4870 / 2017
Date 2017-01-02
EmentaMajoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais.
native_id7987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(úODpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.870, DE 2 DE JANEIRO DE 201/.
MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS
MUNICIPAIS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de sas no Uso
de suas atribuições legais,
DE CRETA:
Artigo 1º - Ficam majorados em 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, os valores das permissões de Uso
dos imóveis municipais.
Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos
aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor
competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de
uso do imóvel locado.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 2 de janeiro de 2017.
ISABÉL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
= Prefeita icipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de
costume na data supra.
o AYRES
Diretora bar ct de Ser. & Dot. e Atos Oficiais

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