| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4870 / 2017 |
| Date | 2017-01-02 |
| Ementa | Majoração dos valores das permissões de uso dos imóveis municipais. |
| native_id | 7987 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(úODpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.870, DE 2 DE JANEIRO DE 201/. MAJORAÇÃO DOS VALORES DAS PERMISSÕES DE USO DOS IMÓVEIS MUNICIPAIS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de sas no Uso de suas atribuições legais, DE CRETA: Artigo 1º - Ficam majorados em 6,54% (seis virgula cinquenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017, os valores das permissões de Uso dos imóveis municipais. Artigo 2º - Os contratos em vigência serão alterados mediante termos aditivos, e os locatários com contratos vencidos deverão comparecer ao setor competente do Município, para a elaboração do instrumento de permissão de uso do imóvel locado. Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Pompeia, 2 de janeiro de 2017. ISABÉL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO = Prefeita icipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. o AYRES Diretora bar ct de Ser. & Dot. e Atos Oficiais