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← Pompéia (SP)

norma nº 4871/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4871 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaAplica índice inflacionário ao valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza relativo à construção civil.
native_id7988

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4871, DE 4 DE JANEIRO DE 2017.
APLICA ÍNDICE INFLACIONÁRIO AO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA RELATIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DE GRE LAS
Artigo 1º - Fica fixado em R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) o
valor do metro quadrado de construção civil, para o exercício financeiro de
2016, com base no artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro
de 2003.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 4 de janeiro de 2017.
ISABEL Ea ESCORCE JANUÁRIO
o
Prefeita Municipa
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na
data supra.
Câmara Municipal de Pom
Diretora do Dep. de Serviços de Documentação e Atos Oficiais 1
Recebido

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