| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4871 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | Aplica índice inflacionário ao valor do imposto sobre serviços de qualquer natureza relativo à construção civil. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4871, DE 4 DE JANEIRO DE 2017. APLICA ÍNDICE INFLACIONÁRIO AO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVO À CONSTRUÇÃO CIVIL. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DE GRE LAS Artigo 1º - Fica fixado em R$ 106,50 (cento e seis reais e cinquenta centavos) o valor do metro quadrado de construção civil, para o exercício financeiro de 2016, com base no artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 18 de dezembro de 2003. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Pompeia, 4 de janeiro de 2017. ISABEL Ea ESCORCE JANUÁRIO o Prefeita Municipa Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Câmara Municipal de Pom Diretora do Dep. de Serviços de Documentação e Atos Oficiais 1 Recebido