| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2017 |
| Date | 2017-01-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão intervivos. |
| native_id | 7989 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.872, DE 4 DE JANEIRO DE 20117. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é atribuído o valor de R$ 19.860,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta reais) correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.” Artigo 2º - A alteração promovida pelo artigo 1º deste Decreto refere-se à aplicação de correção monetária, com a utilização do índice inflacionário IPC-FIPE, relativo ao período de 01/01/2016 a 31/12/20 16, no importe de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento). Artigo 3º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Pompeia, 4 de janeiro de 2017. STÍNA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e da no lugar público de costume na data supra. a ÁRIA BACZ AYRES Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais