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norma nº 4872/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4872 / 2017
Date 2017-01-04
EmentaDá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que regulamenta a cobrança do imposto sobre transmissão intervivos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Wpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.872, DE 4 DE JANEIRO DE 20117.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 2.199, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1993, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTERVIVOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 9º do Decreto nº 2.199, de 29 de dezembro de 1993, que
regulamenta a cobrança do Imposto sobre Transmissão Intervivos, instituído pela Lei
nº 1.391, de 16 de maio de 1989, com alterações da Lei nº 1.576, de 2 de dezembro
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 9º - Ao alqueire de terra nua, assim entendida aquela sem benfeitoria, é
atribuído o valor de R$ 19.860,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta reais)
correspondente ao valor de mercado no Município de Pompeia.”
Artigo 2º - A alteração promovida pelo artigo 1º deste Decreto refere-se à aplicação de
correção monetária, com a utilização do índice inflacionário IPC-FIPE, relativo ao
período de 01/01/2016 a 31/12/20 16, no importe de 6,54% (seis vírgula cinquenta e
quatro por cento).
Artigo 3º - O presente Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 4 de janeiro de 2017.
STÍNA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e da no
lugar público de costume na data supra.
a ÁRIA BACZ AYRES
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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