| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1960 |
| Date | 1960-06-30 |
| Ementa | Abre um crédito especial destinado ao pagamento de um auxílio aos flagelados do nordeste brasileiro. |
| native_id | 799 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Na LE TI Nº ê O : Ú O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO Di SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAZ SABER que, a Cêmara Municipal decreta e ele promulga a seguinte leis ARTIGO 1º - Fica aberto, na Contadoria Municipal, um oredito es peclal de €r.30.000,00 ( TRINTA MIL CRUZEIROS ), destinado a ocor = roer ao pagamento de um auxílio aos flegelados do nordeste brasilei - ro, assim distribuidos e) - Gr.$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para o Estas do do Piaui; . b) - Cr.f 15.900,00 (quinze mil cruzeiros) para o Esta- do do Gearã, $ UNICO = O presente auxilio será pago por intermedio dos se - nhores Governadores daqueles Estados. ARTIGO 2º - O valôr do presente crédito será coberto com os re cursos provententos do excesso de arrecadação sá verificado no se - guinte código da Receitas 121»0-18-3- Imposto de Licenção cccsarcose cones CroP 30.000,00 ARTIGO 3º » Eata lol entrará em vigor na data da sua publica - qão, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 30 de Junho de 1960 £ FLORENTINO FAVORBITO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 50 de Junho de 1960. A Di “AUGUSTO COSTA