| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | Fixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2017, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br Pes7 Pompar Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4873, DE 5 DE JANEIRO DE 2017. FIXA OS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Os valores do metro quadrado de TERRENO, constantes do Decreto Municipal 4.709/15, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, ficam reajustados, para o exercício financeiro de 2017, nos seguintes montantes: CLASSIFICAÇÃO DISTRITO INDUSTRIAL CLASSIFICAÇÃO VILA DE PAULÓPOLIS e. ge FR Mc o" o 1 PR RR Se e EE asd | No Je CLASSIFICAÇÃO DISTRITO DA SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br ES ee De Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 CLASSIFICAÇÃO CHÁCARAS URBANAS CLASSIFICAÇÃO ÁREA URBANA COM CARACTERÍSTICA RURAL 15 = R$ 7,46 16 = R$ 2,13 Artigo 2º - Os valores do metro quadrado de EDIFICAÇÕES, constantes do Decreto Municipal 4.709/15, para efeito de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial Urbana, segundo o tipo e características da construção, referente ao exercício financeiro de 2017, ficam reajustados nos seguintes montantes: CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO MADEIRA ALVENARIA Uso do Imóvel: Residencial, Comercial, Industrial e Serviços. Artigo 3º - O enquadramento das edificações nas classificações dispostas no artigo 2º deste decreto far-se-á em atenção às seguintes características: LUXO = Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, riqueza do material empregado e preocupação arquitetônica; BOA = Construções isoladas, conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas, boa qualidade do material empregado e preocupação arquitetônica; MÉDIA = Construções isoladas, conjugadas, geminadas, jardim comum, dependências incompletas, materiais empregado de razoável qualidade; SIMPLES = Construções conjugadas, geminadas, jardim comum ou inexistente, sem dependências, material empregado de qualidade simples; PRECÁRIA = Construções conjugadas, geminadas, sem jardim, sem dependênci material empregado de baixa qualidade. : PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA AR www.pompeia.sp.gov.br - pmp(ODpompeia.sp.gov.br CS a MBA 1 E LOMPE, SP DE pair Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Artigo 4º - Nas edificações mistas, alvenaria/madeira, o enquadramento na classificação far-se-á em atenção à preponderância do uso da área edificada. Artigo 5º - Para fins de atualização das tabelas constantes nos artigos 1º e 2º do Decreto Municipal 4.709/15, utilizou-se o índice inflacionário IPC-FIPE, acumulado no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, no percentual de 6,54% (seis vírgula cinquenta e quatro por cento). Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Pompeia, 5 de janeiro de 2017. Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Y RIA RIde dear Diretora do Dep.'de Serv. de Documentação e Atos Oficiais