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norma nº 4873/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4873 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaFixa os valores do metro quadrado de terrenos e edificações para efeito de lançamento do IPTU referente ao exercício de 2017, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpOpompeia.sp.gov.br
Pes7 Pompar
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4873, DE 5 DE JANEIRO DE 2017.
FIXA OS VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENOS E EDIFICAÇÕES PARA EFEITO
DE LANÇAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Os valores do metro quadrado de TERRENO, constantes do Decreto
Municipal 4.709/15, para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial
Urbana, ficam reajustados, para o exercício financeiro de 2017, nos seguintes
montantes:
CLASSIFICAÇÃO
DISTRITO
INDUSTRIAL
CLASSIFICAÇÃO
VILA DE
PAULÓPOLIS
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CLASSIFICAÇÃO
DISTRITO DA SEDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmplúOpompeia.sp.gov.br
ES ee
De Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
CLASSIFICAÇÃO
CHÁCARAS URBANAS
CLASSIFICAÇÃO
ÁREA URBANA COM
CARACTERÍSTICA
RURAL
15 = R$ 7,46 16 = R$ 2,13
Artigo 2º - Os valores do metro quadrado de EDIFICAÇÕES, constantes do Decreto
Municipal 4.709/15, para efeito de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial
Urbana, segundo o tipo e características da construção, referente ao exercício financeiro
de 2017, ficam reajustados nos seguintes montantes:
CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO MADEIRA
ALVENARIA
Uso do Imóvel: Residencial, Comercial, Industrial e Serviços.
Artigo 3º - O enquadramento das edificações nas classificações dispostas no artigo 2º
deste decreto far-se-á em atenção às seguintes características:
LUXO = Construções isoladas e recuadas, jardim decorativo, dependências completas,
riqueza do material empregado e preocupação arquitetônica;
BOA = Construções isoladas, conjugadas e recuadas, jardim decorativo, dependências
completas, boa qualidade do material empregado e preocupação arquitetônica;
MÉDIA = Construções isoladas, conjugadas, geminadas, jardim comum, dependências
incompletas, materiais empregado de razoável qualidade;
SIMPLES = Construções conjugadas, geminadas, jardim comum ou inexistente, sem
dependências, material empregado de qualidade simples;
PRECÁRIA = Construções conjugadas, geminadas, sem jardim, sem dependênci
material empregado de baixa qualidade. :
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
AR www.pompeia.sp.gov.br - pmp(ODpompeia.sp.gov.br
CS a MBA 1
E LOMPE, SP
DE
pair
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Artigo 4º - Nas edificações mistas, alvenaria/madeira, o enquadramento na
classificação far-se-á em atenção à preponderância do uso da área edificada.
Artigo 5º - Para fins de atualização das tabelas constantes nos artigos 1º e 2º do
Decreto Municipal 4.709/15, utilizou-se o índice inflacionário IPC-FIPE, acumulado
no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, no percentual de 6,54% (seis vírgula
cinquenta e quatro por cento).
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Pompeia, 5 de janeiro de 2017.
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
Y
RIA RIde dear
Diretora do Dep.'de Serv. de Documentação e Atos Oficiais

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