| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4874 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | Aprova a Resolução nº 01/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA M==y www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br 248 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.874, DE 5 DE JANEIRO DE 2017. APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que dispõe sobre majoração das tarifas de água e esgoto. Artigo 2º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e pública, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não exceda mensalmente a faixa de 5 metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 12,94 (doze reais e noventa e quatro centavos). Parágrafo Único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido no caput deste artigo seguirá a tabela seguinte: de 16 a 20 m* RS 6,07 Artigo 3º - A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o Gera À 15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será d 45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). » CONSUMO a] PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 Decreto nº 4.874/16 Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput deste artigo seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela: CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS Artigo 4º - A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água, obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade do serviço de tratamento. Artigo 5º - O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de fevereiro de 2017, com vencimento e cobrança previstos para a competência de março de-2017. Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 5 de janeiro de 2017. ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO refeita Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal afixado e publicado no lugar público costume na data supra. W py. Ána M A ávres Diretora do Dep. De Serv. de Dot. e Atos Oficiais