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norma nº 4874/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4874 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaAprova a Resolução nº 01/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia.
native_id8003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
M==y www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
248 Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.874, DE 5 DE JANEIRO DE 2017.
APROVA A RESOLUÇÃO Nº 01/2017, DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
POMPEIA.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aprovada a Resolução nº 01, de 3 de janeiro de 2017, do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia, que dispõe sobre majoração das tarifas de
água e esgoto.
Artigo 2º - A tarifa mínima para utilização de água na categoria domiciliar, social e
pública, por cada unidade de economia, cuja quantidade de consumo máximo não
exceda mensalmente a faixa de 5 metros cúbicos, corresponderá ao valor de R$ 12,94
(doze reais e noventa e quatro centavos).
Parágrafo Único — O valor do metro cúbico consumido que exceder ao estabelecido
no caput deste artigo seguirá a tabela seguinte:
de 16 a 20 m* RS 6,07
Artigo 3º - A tarifa mínima para o consumo de água que se enquadrar na categoria
industrial, comercial e estabelecimentos correlatos com fins econômicos ou não, por
cada unidade de economia, cujo consumo mensal máximo não ultrapasse o Gera À
15 (quinze) metros cúbicos, por unidade autônoma ou economia separada, será d
45,37 (quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). »
CONSUMO
a]
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Opompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Decreto nº 4.874/16
Parágrafo único — O consumo mensal que exceder ao limite estabelecido no caput
deste artigo seguirá os valores estabelecidos na seguinte tabela:
CATEGORIA INDUSTRIAL/COMERCIAL E AFINS
Artigo 4º - A tarifa referente à coleta de esgoto será cobrada de todos os
consumidores e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do consumo de água,
obedecida a faixa gradativa que o usuário se enquadrar, em vista da disponibilidade
do serviço de tratamento.
Artigo 5º - O aumento das tarifas aplicar-se-á nas leituras do mês de fevereiro de
2017, com vencimento e cobrança previstos para a competência de março de-2017.
Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Pompeia, 5 de janeiro de 2017.
ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal afixado e publicado no lugar público
costume na data supra.
W py.
Ána M A ávres
Diretora do Dep. De Serv. de Dot.
e Atos Oficiais

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