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norma nº 4881/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4881 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDesignação de servidor municipal como representante da administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
ww ve pompeio.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.881, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DA
ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS
CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, DURANTE O
EXERCÍCIO DE 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
D'E GR ET As
Artigo 1º - Fica designado o servidor público municipal Paulo Sérgio Bastos de
Oliveira, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a
execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem
firmados durante o exercício de 2017.
& 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos
contratos.
6 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para
a adoção das medidas convenientes.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 10 de janeiro de 2017.
ENS
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no
lugar público de costume na data supra.
ba al RIA , (tis Câmara Municipal de Pompeis
Diretora do Dep. de Serví de Doc. e Atos Oficiais
24 JAN 201!

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