| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4881 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Designação de servidor municipal como representante da administração, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de permissão de uso de bens municipais, durante o exercício de 2017. |
| native_id | 8010 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA ww ve pompeio.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.881, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL COMO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, D'E GR ET As Artigo 1º - Fica designado o servidor público municipal Paulo Sérgio Bastos de Oliveira, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Permissão de Uso de Bens Municipais, a serem firmados durante o exercício de 2017. & 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos contratos. 6 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 10 de janeiro de 2017. ENS ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. ba al RIA , (tis Câmara Municipal de Pompeis Diretora do Dep. de Serví de Doc. e Atos Oficiais 24 JAN 201!