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norma nº 4884/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4884 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDesignação de representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução de obras de engenharia referentes aos contratos em vigência, bem como referentes aos contratos de obras e serviços de engenharia a serem firmados durante o exercício de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.884, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNAÇÃO DE REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ACOMPANHAR E
FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA REFERENTES AOS
CONTRATOS EM VIGÊNCIA, BEM COMO REFERENTES AOS CONTRATOS DE OBRAS
E SERVIÇOS DE ENGENHARIA A SEREM FIRMADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE
2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Paulo Henrique Marino Priedols,
como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução de obras
de engenharia referentes aos Contratos em vigência, bem como referentes aos
Contratos de Obras e Serviços de Engenharia a serem firmados durante o exercício
de 2017.
8 10 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as
ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos
contratos.
8 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a
adoção das medidas convenientes.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 10 de janeiro de 2017.
a n
ISABEL CRISTINA = am
Prefeita a
Ss
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar
público de costume na data supra.
a [alo boa Câmara Municipal de Pompt.
Diretora do Dep. de
Serv. de Doc. e Atos Oficiais
2h SAN 2017

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