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norma nº 4886/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4886 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDesignação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão de serviços de transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.886, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ACOMPANHAR
E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS
DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS A SEREM FIRMADOS
DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no
uso de suas atribuições legais,
D EE RE TA:
Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Elton João Souza Freitas,
como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução
dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros correlatos, a
serem firmados no exercício de 2017.
8 1º - O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas
as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel
execução dos contratos.
8 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil,
para a adoção de medidas convenientes.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 10 de janeiro de 2017.
ISABEL Sel JANUÁRIO
Preféita Mun is
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no
lugar público de costume no dia 4 de E 5 de 2016.
led E (ale E Câmara Municipal de Pompe:
Directora do Dep/ de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
24 JAN 2017

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