| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4886 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de concessão de serviços de transporte e outros serviços correlatos a serem firmados durante o exercício de 2017. |
| native_id | 8015 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.886, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS A SEREM FIRMADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, D EE RE TA: Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Elton João Souza Freitas, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos de Concessão de Serviços de Transporte e outros correlatos, a serem firmados no exercício de 2017. 8 1º - O representante da Administração anotará, em registro próprio, todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos contratos. 8 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção de medidas convenientes. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 10 de janeiro de 2017. ISABEL Sel JANUÁRIO Preféita Mun is Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 4 de E 5 de 2016. led E (ale E Câmara Municipal de Pompe: Directora do Dep/ de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 24 JAN 2017