| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4887 / 2017 |
| Date | 2017-01-10 |
| Ementa | Designação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar os contratos a execução de serviços inerentes ao meio ambiente a serem firmados durante o exercício de 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.887, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES AO MEIO AMBIENTE A SEREM FIRMADOS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Luiz Miguel Valli Pioto, como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a execução de serviços inerentes ao meio ambiente, durante o exercício de 2017. 8 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à fiel execução dos contratos. 8 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 10 de janeiro de 2017. ISABEL coltildadho UÁRIO Prefeita Municipal. e, Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume no dia 4 de janeiro de “en amara Munici jd p Ipal de Pompé!. lda cade fem Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 24 JAN 2017 1 Recehidn