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norma nº 4887/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4887 / 2017
Date 2017-01-10
EmentaDesignação do representante da administração para acompanhar e fiscalizar os contratos a execução de serviços inerentes ao meio ambiente a serem firmados durante o exercício de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.887, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
DESIGNAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA
ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS CONTRATOS A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS INERENTES AO MEIO AMBIENTE A SEREM FIRMADOS
DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeito Municipal de Pompeia,
no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal Luiz Miguel Valli Pioto,
como representante da Administração, nos termos do artigo 67, da lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acompanhar e fiscalizar a
execução de serviços inerentes ao meio ambiente, durante o exercício de
2017.
8 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências observadas, determinando o que for necessário à
fiel execução dos contratos.
8 2º - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do
representante deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo
hábil, para a adoção das medidas convenientes.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 10 de janeiro de 2017.
ISABEL coltildadho UÁRIO
Prefeita Municipal.
e,
Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado
no lugar público de costume no dia 4 de janeiro de “en amara Munici jd p
Ipal de Pompé!.
lda cade fem
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
24 JAN 2017
1
Recehidn

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