| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4905 / 2017 |
| Date | 2017-01-23 |
| Ementa | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, que regulamenta a contratação de estagiários. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.905, DE 23 DE JANEIRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO DECRETO Nº 2.865/2001, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único — Ficam estipuladas, para efeito de pagamento de bolsa mensal aos estagiários vinculados aos agentes de integração públicos e/ou privados, as cargas horárias e respectivos valores abaixo discriminados, acrescidos da importância correspondente ao auxílio transporte autorizado pela Lei nº 2.259, de 20 de fevereiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 3.946, de 20 de fevereiro de 2009, que passa a ser no valor de R$ 40,00 (quarenta reais): a) Nível Superior: 30 horas semanais: R$ 616,20 + R$ 40,00 = R$ 656,20 20 horas semanais: R$ 410,80 + R$ 40,00 = R$ 450,80 b) Nível Médio e/ou Técnico: 30 horas semanais: R$ 460,20 + R$ 40,00 = R$ 500,20 20 horas semanais: R$ 306,80 + R$ 40,00 = R$ 346,80.” Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. Pompeia, 23 de janeiro de 2017. ISABEL (q ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal a Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Md ds Verba Câmara Municipa | de Pompeia Ch o Pç aa : TT — Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais