br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4905/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4905 / 2017
Date 2017-01-23
EmentaDá nova redação ao parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, que regulamenta a contratação de estagiários.
native_id8042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp()pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.905, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, DO DECRETO Nº
2.865/2001, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1.º - O parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 2.865/2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — Ficam estipuladas, para efeito de pagamento de bolsa mensal aos estagiários
vinculados aos agentes de integração públicos e/ou privados, as cargas horárias e respectivos valores
abaixo discriminados, acrescidos da importância correspondente ao auxílio transporte autorizado pela
Lei nº 2.259, de 20 de fevereiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 3.946, de 20 de fevereiro de
2009, que passa a ser no valor de R$ 40,00 (quarenta reais):
a) Nível Superior:
30 horas semanais: R$ 616,20 + R$ 40,00 = R$ 656,20
20 horas semanais: R$ 410,80 + R$ 40,00 = R$ 450,80
b) Nível Médio e/ou Técnico:
30 horas semanais: R$ 460,20 + R$ 40,00 = R$ 500,20
20 horas semanais: R$ 306,80 + R$ 40,00 = R$ 346,80.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2017, revogadas as disposições
em contrário.
Pompeia, 23 de janeiro de 2017.
ISABEL (q ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
a
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume, na data supra.
Md ds Verba Câmara Municipa
| de Pompeia
Ch o
Pç aa
: TT —
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

open original →