| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4912 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia - Lei nº 2.698/2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmpúDpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.912, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA — LEI Nº 2.698/2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, destinado ao pagamento de dívidas realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, em conformidade com o artigo 1º, da Lei nº 2.698/2017, com a seguinte classificação orçamentária: 2.2 - Administração Indireta 3 - Administração Indireta 3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia 3.3.90.92.00 Despesas de Exercício Anterior Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00 Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada: 2.2 - Administração Indireta 3 - Administração Indireta 3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos adicionais de que trata a Lei nº 2.698/2017: I—a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017; Il — promover as alterações necessárias na lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017. am e ISABEL CR A ESCOR eita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado c publicado no lugar público na data supra. A! ia Riez ayres Câma. iai, ; Diretora do Dep. dg Serv. de Doc. e Atos Oficiais a Municip al de P 0, 16 FEV 2017