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norma nº 4912/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4912 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia - Lei nº 2.698/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmpúDpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.912, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE POMPEIA — LEI Nº 2.698/2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos
reais) ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, destinado ao pagamento de dívidas realizadas no
ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, em conformidade com o artigo 1º, da Lei nº 2.698/2017,
com a seguinte classificação orçamentária:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Pompeia
3.3.90.92.00 Despesas de Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
2.2 - Administração Indireta
3 - Administração Indireta
3.3 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte 01 — Tesouro R$ 18.200,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos adicionais de
que trata a Lei nº 2.698/2017:
I—a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada posteriormente,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014 a 2017;
Il — promover as alterações necessárias na lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor nesta data na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017.
am e
ISABEL CR A ESCOR
eita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado c publicado no
lugar público na data supra. A!
ia Riez ayres Câma. iai, ;
Diretora do Dep. dg Serv. de Doc. e Atos Oficiais a Municip al de P 0,
16 FEV 2017

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