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norma nº 4913/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4913 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2017 - Lei nº 2.699/2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www. pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.913, DE 9 FEVEREIRO DE 2017.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017 — LEI Nº 2.699/2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais) ao orçamento vigente do Poder Executivo destinado ao pagamento de dívidas
realizadas no ano de 2016 e não contabilizadas no referido exercício, em conformidade com a Lei nº
2.699/2017, com a seguinte classificação orçamentária:
02 — Executivo
02.01 — Gabinete do Prefeito c Dependências
02.01.01 — Gabinete
04.122.0041.0022 — Manutenção do Gabinete
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 5.000,00
02.02 — Despesa de Administração
02.02.01 — Secretaria
04.122.0045.0092 — Manutenção da Secretaria
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 70.000,00
02.03 - Divisão de Finanças
02.03.01 — Seção de Contabilidade
04.124.0046.142 — Manutenção da Seção de Contabilidade
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 Tesouro R$ 5.000,00
02.04 — Divisão de Obras
02.04.01 — Seção de Obras
04.122.0048.0182 — Manutenção da Seção de Obras
3.3.90.92.00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 20.000,00
02.05 — Divisão de Serviços Municipais
02.05.01 - Seção de Serviços Municipais
26.782.0261.0192 — Manutenção da Seção de Estradas Municipais ú
3.390.92.00 — Despesas do Exercício Anterior | ) ;
|
Fonte 01 - Tesouro R$ 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
02.06 — Divisão de Educação e Cultura
02.06.11 — Setor de Educação Compensatória
12.365.0126.0452 — Manutenção do Setor de Educação Compensatória
3.3.90.92,00 — Despesas do Exercício Anterior
Fonte 01 — Tesouro R$ 1.000,00
Total
R$ 120.000,00
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da anulação
parcial da dotação orçamentária vigente, abaixo discriminada:
02 — Executivo
02.03 — Divisão de Finanças
02.03.04 — Encargos Gerais do município — Ticket
04.122.0047.0172 — Manutenção dos Encargos Gerais — Ticket
3.3.90.39.00(101) - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado, ainda, relativamente à inclusão dos créditos
adicionais de que trata a Lei nº 2.699/2017:
I— a promover as alterações necessárias na Lei nº 2.519, de 17 de outubro de 2013, modificada
posteriormente, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pompeia para o período de 2014
a 2017;
II — promover as alterações necessárias na Lei nº 2.661, de 4 de julho de 2016, que dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017.
"w/o
ISABEL a | INA ESCORCE JANUÁRIO
“Prefeita Municipa
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pomp
16 FEV 291
Rocnhida

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