br-locleg corpus explorer

← Pompéia (SP)

norma nº 4915/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4915 / 2017
Date 2017-02-09
EmentaRevoga o Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015.
native_id8052

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www, pompeia.sp.gov.br - pmpí)pompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.915, DE 9 FEVEREIRO DE 2017.
REVOGA O DECRETO Nº 4.667, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a Lei Municipal nº 1.811/97 dispõe em seu artigo 2º que a área do
Distrito Industrial III de Pompéia será doada a industrias que pretendam se instalar no Município ou
efetuar a ampliação ou remoção das cxistentes;
Considerando que o artigo 2º do Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015, que trata
de doação de lote no Distrito Industrial III, dispõe que a donatária deveria proceder a construção de
suas instalações até o dia 30 de setembro de 2016 , e que até a presente data a construção não foi
iniciada;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015, que dispõe
sobre “Doação do lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial III, à empresa Elisangela Aparecida da
Silva-MEI”
Art. 2º - Este Decreto cntrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017.
ISABEL de e E JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
Pao) 1, a
(ocN AM des Câmara Municipal de Po
Í
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
20 FEV 2517
Recahido

open original →