| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4915 / 2017 |
| Date | 2017-02-09 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www, pompeia.sp.gov.br - pmpí)pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.915, DE 9 FEVEREIRO DE 2017. REVOGA O DECRETO Nº 4.667, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Lei Municipal nº 1.811/97 dispõe em seu artigo 2º que a área do Distrito Industrial III de Pompéia será doada a industrias que pretendam se instalar no Município ou efetuar a ampliação ou remoção das cxistentes; Considerando que o artigo 2º do Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015, que trata de doação de lote no Distrito Industrial III, dispõe que a donatária deveria proceder a construção de suas instalações até o dia 30 de setembro de 2016 , e que até a presente data a construção não foi iniciada; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.667, de 1º de outubro de 2015, que dispõe sobre “Doação do lote 13, da quadra “B”, do Distrito Industrial III, à empresa Elisangela Aparecida da Silva-MEI” Art. 2º - Este Decreto cntrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de fevereiro de 2017. ISABEL de e E JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Pao) 1, a (ocN AM des Câmara Municipal de Po Í Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 20 FEV 2517 Recahido