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norma nº 4923/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4923 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDoação do lote 29, quadra "C" do Distrito Industrial IV, à Empresa Sílvio Cesar de França Pereira - MEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.923, DE 2 DE MARÇO DE 2017.
DOAÇÃO DO LOTE 29, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA
SÍLVIO CESAR DE FRANÇA PEREIRA — MEI.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a empresa Sílvio Cesar de França Pereira — MEI requereu por meio do Processo
Administrativo nº 0088/2017, de 18 de janeiro de 2017, a doação de um imóvel para a construção e
ampliação de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Art. 1º - Fica doado à empresa Silvio Cesar de França Pereira — MEI, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 19.819.488/0001-01, com sede na Rua João da Costa Vieira, nº 121, centro, município e comarca de
Pompeia-SP, o lote 29, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com uma área de 762,62 metros
quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia
21 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 30.504,80 (trinta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta
centavos), lote descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 29 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Gilmar Lopes Faleco, na distância de 11,00 metros,
no ponto de concordância com a Rua José Luciano de Moraes, num raio de 9,00 metros, onde mede
14,14 metros; do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 30,
na distância de 39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta
com a Rua José Luciano de Moraes, na distância de 30,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta
com o lote 28, na distância de 20,00 metros, perfazendo uma área total de 762,62 metros quadrados,
lado par da Rua Gilmar Lopes Faleco esquina com a Rua José Luciano de Moraes”.
Art. 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Art. 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
Art. 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação
prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo. E, !
ENE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmplOpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
Art. 5º - A escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Art. 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de março de 2017.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado
no lugar público de costume, na data supra.
Diretora do hoc des Serv. de Eyes e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeis
13 MAR 2017
Recebido

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