| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4925 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.695, de 25 de janeiro de 2017, que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, curos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(pompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 REGULAMENTA A LEI 2.695, DE 25 DE JANEIRO DE 2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNI- VERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES. DECRETO Nº 4.925, DE 2 DE MARÇO DE 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribui- ções legais, DECRETA: Art. 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexis- tentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.695, de 25 de janeiro de 2017, será concedido no período letivo de cada aluno no exercício de 2017, conforme segue: I- R$ 112,00 (cento e doze reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; H - R$ 130,00 (cento e trinta reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal. Art. 2º - Para os alunos, cuja frequência não seja mensal e inferior a três dias na semana, será concedido o valor correspondente ao do passe para Marília ou Tupã, até o limite estabelecido nos incisos I e II do artigo anterior. Art. 3º - Para os alunos que frequentam cursos em cidades diversas das previstas no artigo anterior será concedido auxílio no valor correspondente ao do passe, de uma ida e uma volta, até o limite máximo mensal de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Parágrafo Único - No caso de transporte por meio de passe, o estudante deverá comprovar com o recibo de compra junto à Prefeitura Municipal, que o reembolsará no valor mensal apresentado, até os limites estabelecidos. Art. 4º - Os estudantes interessados em obter o auxílio transporte deverão preencher formulário de requeri- mento dirigido ao Prefeito Municipal, em conformidade com o Anexo I da Lei nº 2.695/2017. Art. 5º - A frequência mensal, emitida pela entidade de ensino, e a assinatura do recibo deverão ser com- provadas documentalmente, até o quinto dia útil de cada mês de vigência do auxílio, sob pena de cancelamento ime- diato do auxílio transporte. Parágrafo Único - Para reaver o benefício perdido, em razão do descumprimento dos dispositivos anterio- res, o aluno deverá fazer reembolso ao Município, no valor mensal correspondente ao do benefício, junto à Tesoura- ria Municipal. Art. 6º - No caso de trancamento de matrícula ou desistência do curso, o Município deverá ser informado de imediato, por escrito, sob pena de quem não o fizer sofrer sanções legais cabíveis e o ressarcimento ao erário públi- co. Art. 7º - Fica designado o servidor municipal Renan Roberto Carvalho do Amaral, como responsável pelo recebimento do auxílio, em regime de adiantamento, para o repasse, exclusivamente, às empresas transportadoras. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamen- tárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de janeiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 2 de março de 2017. a Câmara Municipal de Po pe Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixadoO e publicado no lugar público de costume na data supra. 9 Vá) / 4 f 13 MAR 2017 t Diretora do Dep. dg Serv. de Doc” e Atos Oficiais