| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4928 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | Altera o artigo 1º do Decreto nº 4.925, que regulamenta a lei que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500 r Ea) DECRETO Nº 4.928, DE 6 DE MARÇO DE 2017. ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.925, QUE REGULAMENTA A LEI QUE TRATA DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFIS SIONALIZANTES. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art, 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.925, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, nos termos da Lei nº 2.703, de 24 de fevereiro de 2017: “Art. 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e Tupã, autorizado pela Lei nº 2.695, de 25 de Janeiro de 2017, será concedido no período letivo de cada aluno no exercício de 2017, conforme segue: I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal; II - R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2017. Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de março de 2017. bi ISABEL CRI A ESCORCE JANUÁRIO Na Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado é publicado no lugar público de costume na data supra, f. Y, Fam Câmara Municipal de Pompti a Maria Riçã Cayres Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 13 MAR 2017