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norma nº 4928/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4928 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaAltera o artigo 1º do Decreto nº 4.925, que regulamenta a lei que trata da concessão de auxílio para o transporte dos estudantes de cursos de graduação universitária, cursos técnicos e profissionalizantes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
www.pompeia.sp.gov.br - pmp(Dpompeia.sp.gov.br
Rua Dr. José Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 - CEP 17580-000 - Fone/Fax: (14) 3405-1500
r Ea)
DECRETO Nº 4.928, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 4.925, QUE REGULAMENTA A LEI QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DOS ESTUDANTES DE CURSOS DE
GRADUAÇÃO UNIVERSITÁRIA, CURSOS TÉCNICOS E PROFIS SIONALIZANTES.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º - O artigo 1º do Decreto nº 4.925, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação, nos termos da Lei nº 2.703, de 24 de fevereiro de 2017:
“Art. 1º - O auxílio transporte dos estudantes universitários, de cursos técnicos e
profissionalizantes, inexistentes no Município de Pompeia e localizados nos Municípios de Marília e
Tupã, autorizado pela Lei nº 2.695, de 25 de Janeiro de 2017, será concedido no período letivo de cada
aluno no exercício de 2017, conforme segue:
I- R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por estudante, para Marília, cuja frequência seja mensal;
II - R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) por estudante, para Tupã, cuja frequência seja mensal.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a partir de 24 de
fevereiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 6 de março de 2017.
bi
ISABEL CRI A ESCORCE JANUÁRIO
Na
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado é
publicado no lugar público de costume na data supra,
f. Y, Fam Câmara Municipal de Pompti
a Maria Riçã Cayres
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 13 MAR 2017

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