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norma nº 4929/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4929 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaDoação do lote 13, quadra "C" do Distrito Industrial IV, à empresa J.J.G. Equipamentos Industriais Ltda - ME.
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O,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.929, DE 9 DE MARÇO DE 2017.
DOAÇÃO DO LOTE 13, QUADRA “C” DO DISTRITO INDUSTRIAL IV, À EMPRESA
J.J.6. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA — ME.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a empresa J.J.G. Equipamentos Industriais Ltda. - ME requereu por meio do
Processo Administrativo nº 00143/2017, de 27 de janeiro de 2017, a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de imóveis às
empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no Distrito
Industrial IV,
DECRETA:
Art. 1º - Fica doado à empresa J.J.G. E quipamentos Industriais Ltda. — ME, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 16.694.980/0001-00, com sede na Avenida Perimetral, nº 2113, Lote 13, Quadra A, no
Distrito Industrial III, município e comarca de Pompeia-SP, o lote 13, Quadra “C”, do Distrito
Industrial TV, com uma área de 507,00 metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de
Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no dia 7 de março de 2017, no valor de R$ 30.504,80
(trinta mil, quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), lote descrito dentro das seguintes medidas e
confrontações:
“Lote 13 — Quadra “C” = pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz, na distância de 13,00 metros,
do lado direito, de quem de frente olha para o referido imóvel, confronta com o lote 14, na distância de
39,00 metros; do lado esquerdo, de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 12, na
distância de 39,00 metros; finalmente, pelos fundos, confronta com o lote 44, na distância de 15,00
metros, perfazendo uma área total de 507,00 metros quadrados, lado ímpar da Rua Antonio Fontão
Ferraz, e distante 149,00 metros da esquina da Rua Aparecido Paulo Gaspar”.
Art, 2º - A donatária deverá proceder a construção de suas instalações no prazo de 1 (um) ano,
a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de (5) cinco
anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo aprovado pelo Setor de
Obras do Município.
Art. 3º - A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistoria
procedida pelo Setor de Obras comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da
edificação.
prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Art. 4º - Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação af)
NE
Oda
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 5º - À escritura pública será outorgada, assim que a donatária comprovar a edificação de,
pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de
cinco anos após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Art. 6º - A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, do rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 9 de março de 2017.
+ES:P FA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
NA
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado
no lugar público de costume, na data supra.
Ma Ri é áyI; cá
Diretora do Dep. de Serv. de Doc/e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
“3 MAR 4017
Recehido

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