| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4931 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Institui a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar chamamentos públicos para a formalização de parcerias por meio de termos de fomento entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, no âmbito das políticas de assistência social e educacional e dá outras providências. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.931, DE 15 DE MARÇO DE 2017. INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS POR MEIO DE TERMOS DE FOMENTO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, determinando que essas parcerias devem ser realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar c julgar os chamamentos públicos para a formalização de parcerias por meio de Termos de Fomento entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das Políticas de Assistência Social c Educacional. Parágrafo único A Comissão de Seleção cumprirá as obrigações dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que tange as suas atribuições e os dispositivos dos Editais de Chamamento. Art. 2º A Comissão de Seleção será constituída por cinco membros, sendo quatro do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de emprego permanente, nos termos do artigo 2º, inciso X, da Lei 13.019/2014 e um membro representante do Conselho Municipal de Assistência Social, e terá, em sua composição, um presidente c um secretário. $ 1º Fica impedido de fazer parte da Comissão de Seleção o servidor ou o representante do Conselho Municipal de Assistência Social que tenha relação jurídica com as Organizações Civis participantes do chamamento. $ 2º Configurado o impedimento posteriormente, será substituído por outro membro que possua qualificação equivalente, sempre guardando coerência com a natureza do objeto da parceria. Art. 3º A Comissão de Seleção terá total independência técnica para exercer o julgamento das propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil. Art. 4º A participação como membro na Comissão de que trata este Decreto, é considerada de interesse público e não será, de qualquer forma, remunerada. a «nara Municipal de Pompei Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2017. 23 MAR 2017 ISABEL * Prefeita Municipal “Recebido Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data np N f net id Diretora do Dep. de Serv. de Doc. é Atos Oficiais