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norma nº 4931/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4931 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaInstitui a Comissão de Seleção destinada a processar e julgar chamamentos públicos para a formalização de parcerias por meio de termos de fomento entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, no âmbito das políticas de assistência social e educacional e dá outras providências.
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Ob
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.931, DE 15 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DESTINADA A PROCESSAR E JULGAR
CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS POR MEIO DE
TERMOS DE FOMENTO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e,
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, determinando que essas parcerias devem ser
realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar c julgar os
chamamentos públicos para a formalização de parcerias por meio de Termos de Fomento entre a Administração
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das Políticas de Assistência Social c
Educacional.
Parágrafo único A Comissão de Seleção cumprirá as obrigações dispostas na Lei Federal nº
13.019/2014, no que tange as suas atribuições e os dispositivos dos Editais de Chamamento.
Art. 2º A Comissão de Seleção será constituída por cinco membros, sendo quatro do quadro de pessoal
da Administração Pública Municipal, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de emprego
permanente, nos termos do artigo 2º, inciso X, da Lei 13.019/2014 e um membro representante do Conselho
Municipal de Assistência Social, e terá, em sua composição, um presidente c um secretário.
$ 1º Fica impedido de fazer parte da Comissão de Seleção o servidor ou o representante do Conselho
Municipal de Assistência Social que tenha relação jurídica com as Organizações Civis participantes do
chamamento.
$ 2º Configurado o impedimento posteriormente, será substituído por outro membro que possua
qualificação equivalente, sempre guardando coerência com a natureza do objeto da parceria.
Art. 3º A Comissão de Seleção terá total independência técnica para exercer o julgamento das propostas
apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil.
Art. 4º A participação como membro na Comissão de que trata este Decreto, é considerada de interesse
público e não será, de qualquer forma, remunerada. a
«nara Municipal de Pompei
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2017.
23 MAR 2017
ISABEL
* Prefeita Municipal
“Recebido
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no
lugar público de costume, na data np N
f
net id
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. é Atos Oficiais

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