| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4932 / 2017 |
| Date | 2017-03-15 |
| Ementa | Nomeia Gestor responsável pelas parcerias celebradas mediante termo de fomento ou colaboração com as organizações da sociedade civil, no âmbito das políticas de assistência social e educacional e dá outras providências. |
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OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.932, DE 15 DE MARÇO DE 2017. NOMEIA GESTOR RESPONSÁVEL PELAS PARCERIAS CELEBRADAS MEDIANTE TERMO DE FOMENTO OU COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NO AMBITO DAS POLÍTICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesses público e recíproco, determinando que essas parcerias devem ser realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, DECRETA: Art, 1º Fica nomeado o servidor municipal Paulo Roberto Gumiciro, Secretário Municipal de Finanças, portador do RG nº 5.866.757-X, e do CPF nº 315.958.808-44, como GESTOR responsável pelas parcerias celebradas por meio de Termo de Fomento ou Colaboração com as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito das Políticas de Assistência Social e Educacional com poderes de controle e fiscalização. Parágrafo único O Gestor cumprirá as obrigações dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que tange as suas atribuições c os dispositivos dos Editais de Chamamento. Art. 2º A nomeação de que trata este Decreto é considerada de interesse público e não será, de qualquer forma, remunerada. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes. Câmara Municipal de Pomp- Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 15 de março de 2017. 23 MAR 2017 Prefeita Municipal Recebido Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costu E dl pra, e fia um Directora do Dep. de/ a e Atos Oficiais