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norma nº 4938/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4938 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaInstitui a Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.938, DE 16 DE MARÇO DE 2017.
INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA ACOMPANHAR E
AVALIAR AS PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompcia, no uso de suas
atribuições legais, e,
Considerando a necessidade de aprimoramento, monitoramento, avaliação e verificação da gestão
administrativa exercida sobre os serviços públicos disponibilizados à sociedade através de Organizações
da Sociedade Civil (entidades sem fins lucrativos), mediante a celebração de Termos de Colaboração ou
de Fomento;
Considerando que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em vigor desde 1º de janeiro de
2017, normatiza a modalidade de prestação de serviços realizada por essas Organizações da Sociedade
Civil;
Considerando a necessidade de verificação in loco das atividades desenvolvidas por essas entidades do
terceiro setor, no âmbito do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Monitoramento e Avaliação, órgão colegiado destinado a
acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil mediante Termos
de Colaboração ou Termos de Fomento.
Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será constituída por três membros,
assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, nos termos do artigo 2º, inciso
XI, da Lei nº 13.019/2014, e terá, em sua composição, um presidente e um secretário.
Art. 3º Compete à Comissão:
I — realizar visitas in loco nas entidades conveniadas, periodicamente, visando homologar relatório
técnico de monitoramento, o qual deverá dispor de:
a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social
obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e
aprovados no plano de trabalho;
c) valores efetivamente transferidos pela Administração Pública;
d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Organização da
Sociedade Civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas €
resultados estabelecidos no respectivo Termo de Colaboração ou de Fomento;
e) análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno é externo, no âmbito da
fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que E)
decorrência dessas auditorias.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 4.938/2017
H — Cumprir as obrigações dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014, no que tange à Comissão de
Monitoramento e Avaliação.
KH — Atender a todos os dispositivos e atribuições impostos à Comissão, nos respectivos Termos de
Colaboração, Termos de Fomento ou de Parcerias que o Município venha a participar.
Art. 4º A participação como membro na Comissão de que trata este Decreto, é considerada de
interesse público c não scrá, de qualquer forma, remunerada.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 16 de março de 2017
h)
Registrado no Departamento de Dreumção e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de cost “a na dat
ay És
Diretora do De d as e Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
23 E
Recebido

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