| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4940 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | Prorroga o prazo para pagamento da parcela única, com desconto, do IPTU-2017. |
| native_id | 8089 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.940, DE 20 DE MARÇO DE 2017. PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA, COM DESCONTO, DO IPTU-2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2017, o prazo para pagamento da parcela única, com desconto, do IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano e Taxas de Serviços de 2017. Parágrafo único No caso de opção do contribuinte para pagamento parcelado em 6 (seis) vezes, o prazo de vencimento da primeira parcela fica prorrogado para o dia 31 de março de 2017, sendo as demais parcelas vencíveis em 20/04, 20/06, 21/08, 20/10 e 20/12 de 2017. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 20 de março de 2017. ISABEL ss. TAN Prefeita Municipal Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. á e Ric avrés Diretora do Dep. de/Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompei. 23 MAR 2gi7 [rosie Recebido