| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4941 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a reversão de área autorizada pela Lei nº 2.710, de 9 de março de 2017. |
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O, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEI A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.941, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a reversão de área autorizada pela Lei nº 2.710, de 9 de março de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º Fica o Município de Pompeia autorizado a receber, em reversão, nos termos da Lei nº 2.710, de 9 de março de 2017, um imóvel urbano, com área total de 223.362,32 metros quadrados, situado nesta cidade e comarca de Pompeia, Estado de São Paulo, do lado par, cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 06054193101, dentro das seguintes divisas, medidas e confrontações: tem início no marco M2, cravado a 1.167,29 metros da divisa da Avenida Perimetral, segue confrontando com a outra parte da mesma área, rumo 23º50'41"SW na distância de 103,29 metros até o marco P; deflete à direita e segue confrontando com a parte da mesma área, rumo 54º32'30"SW na distância de 331,45 metros até o marco H2; deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, rumo 83º23'SW na distância de 252,16 metros até o marco |; deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, rumo 36º07'NW na distância de 309,50 metros até o marco J; deflete à direita e segue confrontando com a Fazenda Guaiuvira, rumo 36º35'NE na distância de 355,18 metros até o marco M; deflete à direita e segue confrontando cem a Rodovia SP-294, rumo 66º25'SE na distância de 571,26 metros até o marco M2, início e fim do presente roteiro, avaliado nesta data, pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no valor de R$ 2.233.623,00 (dois milhões duzentos e trinta e três mil e seiscentos e vinte e três reais). Art. 2º Éste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 24 de março de 2017. Câmara Municipal de Pompe ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO Recebido Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.