| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1960 |
| Date | 1960-09-15 |
| Ementa | Concede isenção de impostos municipais, a partir de 1º de janeiro de 1960, às Cooperativas estabelecidas no Município, desde que legalmente consituídas na forma da legislação federal vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Q I E 8 O PREFEITO MUNICIPAL DE DE PORPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; FAS SABER que, a Câmara Municipal âserata e elo promulga a seguinte Lei; ARTIGO 1º - Ficam isentas, à partir de 1º de Janeiro de 1960, de impostos municipais, as Cooperativas estabelecidas neste Municipio desde que legalmente constituídas na forma da Legislação fedoral vi « gentes ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFSITURA MUNICIPAL DE POMPEIA, em 15 de Setembro de 1960. FLÓRENTINO FAVORETTO PREFEITO HUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 15 de Setembro de 1960,