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norma nº 4956/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4956 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDoação do lote 23, Quadra "C", do Distrito Industrial IV, à Empresa Marines Bezerra de Souza 36339185827.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 : = é
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ua
DECRETO Nº 4.956, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Doação do lote 23, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, à empresa Marines
Bezerra de Souza 36339185827.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando que a empresa Marines Bezerra de Souza 36339185827 requereu por meio de
Processo Administrativo nº 00401/2017, de 09 de março de 2017, a doação de um imóvel para a
construção de suas instalações no Distrito Industrial;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473, de 26 de junho de 2012, autoriza a doação de
imóveis às empresas que pretendam se instalar no Município ou efetuar ampliação das existentes, no
Distrito Industrial IV,
DECRETA:
Art. 1º Fica doado à empresa Marines Bezerra de Souza 36339185827, CNPJ
18.400.700/0001-39, com sede na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 197, Casa A, Bairro
Flândria, município e comarca de Pompéia-SP, o lote 23, Quadra “C”, do Distrito Industrial IV, com
área de 507,00 metros quadrados, avaliada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens
Municipais e de Terceiros, no dia 10 de abril de 2017, no valor R$ 20.280,00 (vinte mil duzentos e
oitenta reais), descrito dentro das seguintes medidas e confrontações:
“Lote 23 —- Quadra “C”- Pela frente com a Rua Antonio Fontão Ferraz na distância de 13,00 (treze
metros); do lado direito de quem de frente olha o referido imóvel, confronta com o lote 24, na
distância de 39,00 (trinta e nove metros); do lado esquerdo de quem de frente olha o referido imóvel,
confronta com o lote 22, na distância de 39,00 (trinta e nove metros); finalmente pelos fundos,
confronta com o lote 34 na distância de 13,00 (treze metros), perfazendo uma área total de 507,00
metros quadrados, lado ímpar da Rua Antonio Fontão Ferraz, e distante 65,00 metros da esquina da
Rua José Luciano de Moraes, devido uma curvatura existente no lote 28.”
Art. 2º A donatária deverá proceder à construção de suas instalações no prazo de 1 (um)
ano, a contar da presente data, não podendo alienar o imóvel descrito antes de decorrido o prazo de
5 (cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo, aprovado
pelo Setor de Obras do Município.
Art. 3º A prorrogação de prazo para o término da construção será autorizada após vistori
procedida pelo Setor de Obras, comprovando a execução de, pelo menos, 50% (cinquenta por c;
da edificação.
O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Art. 4º Sem dispensa da vistoria de que trata o artigo anterior, o pedido de prorrogação de
prazo deverá, obrigatoriamente, ser instruído com laudo técnico comprobatório da fase em que se
encontra a construção, bem como o percentual executado em relação ao projeto completo.
Art. 5º A escritura pública será outorgada assim que a donatária comprovar a edificação de,
pelo menos 50% (cinquenta por cento) do projeto completo, devendo constar, na escritura, a íntegra
deste Decreto e as seguintes condições:
a) compromisso de construção das instalações no prazo previsto no artigo 2º deste decreto;
b) cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio público do município na falta de cumprimento das
disposições previstas neste Decreto, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, não
cabendo qualquer indenização pelas benfeitorias executadas;
c) cláusula em que a donatária se compromete a não alienar o imóvel antes de decorrido o prazo de 5
(cinco) anos, após a efetiva construção das instalações previstas no projeto completo.
Art. 6º A donatária, a partir desta data, deverá recolher em dia o imposto sobre a propriedade
territorial urbana e, a partir da efetiva construção constante do projeto completo, deverá recolher o
imposto sobre a propriedade predial, não podendo o seu nome constar, sob nenhuma hipótese, no rol
dos inadimplentes de tributos na esfera municipal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 3 de maio de 2017.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público na data supra.
Diretora do Dep.| e Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia
10 MAL 20H
NOS
Recahido

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