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norma nº 4959/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4959 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDispõe sobre fornecimento de certidão nos termos da Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.959, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre fornecimento de certidão nos termos da Lei Orgânica do Município.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a Lei Orgânica do Município de Pompeia, em seu artigo 66, 8 1º,
determina que as certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Diretor de
Administração da Prefeitura;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.616/15, que dispõe sobre a estrutura administrativa
dos cargos, empregos e funções de comando da Prefeitura Municipal de Pompeia alterou a
denominação do Diretor de Administração para Secretário Municipal de Administração;
DECRETA:
Art. 1º As certidões requeridas por qualquer cidadão, nos termos do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município, serão fornecidas pelo Secretário Municipal de Administração.
Parágrafo único Na sua ausência, as certidões serão fornecidas pelo Chefe da Divisão de
Rendas e Tributos,
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de maio de 2017.
À ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
Inga Mai Pc Cava” Câmara Municipal de Pomp-
Diretora do Dep. de Ser. de Doc. e Atos Oficiais
10 MAI 2017
2
Recohido

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