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← Pompéia (SP)

norma nº 4964/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4964 / 2017
Date 2017-05-12
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor do Centro Integrado Empresa Escola - CIEE.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.964, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor do Centro Integrado
Empresa Escola — CIEE.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso de uma sala pertencente ao imóvel do Município situado na Rua Moysés Ferreira
Martins, nº 50, no Bairro Flândria, em favor do Centro Integrado Empresa Escola — CIEE,
representada por seus procuradores Maria Nilce Mota, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG
2.899.691-SSP/MG e do CPF 455.268.346-20, e Tomaz Lopes Filho, brasileiro, divorciado,
administrador de empresas, portador do RG 7.250.195-SSP/SP e do CPF 579.792.608-30, de
segunda-feira a sexta-feira, das 12:00 às 18:00 horas, e destina-se exclusivamente para o
funcionamento e desenvolvimento de suas atividades.
Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 12 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o
termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade de sua natureza;
c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
d) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de maio de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixada e
publicada no lugar público de costume na data supra.
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Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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