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norma nº 4975/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4975 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaDispõe sobre a criação da Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.420/2011.
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EB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.975, DE 19 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação de Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de
decisão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 44, da
Lei Municipal nº 2.420/2011.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que a Senhora Mariza da Silva Amorim Zompero foi demitida da Prefeitura
Municipal de Pompeia em decorrência da decisão no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015;
Considerando que, através do Processo nº 0865/2017, protocolou nesta Prefeitura Municipal
Pedido de Revisão alegando que a sanção aplicada culminou graves ofensas aos Princípios da
Proporcionalidade e Razoabilidade por entender ter havido desproporcionalidade entre a falta cometida
e a pena imposta;
Considerando que a Lei Municipal nº 2.420, de 3 de junho de 2011, em seu artigo 44, dispõe
que O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do pedido, ou a
inadequação da penalidade aplicada,
DECRETA:
Art 1º Fica instituída a Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada
no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015, que aplicou a pena de demissão à Senhora Mariza
da Silva Amorim Zompero.
Art. 2º Ficam designados os servidores Cláudio Cabreira Parra, portador do RG. 5.891.024
SSP/SP, Alana Cristina Pereira dos Santos Horio, portadora do RG. 48.906.928-9 SSP/SP e Celso
Luis de Jesus, portador do RG. 24.213.234 SSP/SP, para comporem a Comissão Revisora para
analisar pedido de revisão de decisão aplicada ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015,
atuando, respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro.
Art. 3º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo
se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e entrega do relatório final, a
contar da publicação do presente Decreto.
Art. 4º Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuízo à requerente e a
terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de junho de 2017.
publicada no lugar público de costume nã data 7)
na Fa RIC
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Diretora do Dep. de Servi de Doc. e Atos Oficiais o

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