| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4975 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.420/2011. |
| native_id | 8149 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
EB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.975, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a criação de Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada em Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 44, da Lei Municipal nº 2.420/2011. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Senhora Mariza da Silva Amorim Zompero foi demitida da Prefeitura Municipal de Pompeia em decorrência da decisão no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015; Considerando que, através do Processo nº 0865/2017, protocolou nesta Prefeitura Municipal Pedido de Revisão alegando que a sanção aplicada culminou graves ofensas aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade por entender ter havido desproporcionalidade entre a falta cometida e a pena imposta; Considerando que a Lei Municipal nº 2.420, de 3 de junho de 2011, em seu artigo 44, dispõe que O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do pedido, ou a inadequação da penalidade aplicada, DECRETA: Art 1º Fica instituída a Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015, que aplicou a pena de demissão à Senhora Mariza da Silva Amorim Zompero. Art. 2º Ficam designados os servidores Cláudio Cabreira Parra, portador do RG. 5.891.024 SSP/SP, Alana Cristina Pereira dos Santos Horio, portadora do RG. 48.906.928-9 SSP/SP e Celso Luis de Jesus, portador do RG. 24.213.234 SSP/SP, para comporem a Comissão Revisora para analisar pedido de revisão de decisão aplicada ao Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2015, atuando, respectivamente, como Presidente, Secretário e Membro. Art. 3º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo se eventuais circunstâncias exigirem, para a realização dos trabalhos e entrega do relatório final, a contar da publicação do presente Decreto. Art. 4º Em razão da natureza dos fatos versados e para evitar prejuízo à requerente e a terceiros, os trabalhos deverão tramitar sob sigilo. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de junho de 2017. publicada no lugar público de costume nã data 7) na Fa RIC E ip, Abi E | alega 26)6 23% Diretora do Dep. de Servi de Doc. e Atos Oficiais o