| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 488 / 1960 |
| Date | 1960-10-18 |
| Ementa | Ficam incluídas no artigo 2º da Lei Municipal nº 43, de 22 de fevereiro de 1949, fabricantes de relógios, jóias, máquinas e aparelhos de beneficiamento de produtos agrícolas e outros. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 51 LEI 2 8.8 O PREFEITO MUNICIPAL IE POMPÉIA, ESTADO 18 SÃO PAULO, USANDO 1E SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PAZ SABER que, a Câmara Municipal decrg ta o ele promulga a seguinte leis» “e ARTIGO 12 - Ficam incluidas no artigo 22 da Lei Municipal nº h3, do 22 da Fevereiro de 19149, Fabricantes Pm relógios, jólas, mê - quinas e aparelhos de beneflolamento prod gricolas, Náquinas e aparelhos de suspender, carregasemiraryporfar ou empilher volumes, discos e grades, carrotas para tr agrivolas ARTIGO 28 - Esta Ló Sitmaradem vigor na data da sua publica- : ção, revogadas as disposides ar contrário. PREBEITURA MUNICIPA) em 18 de Outubre de 1960. FLORENTINO FAVORE TTO PREFEITO MUNICIPAL Publicada é registrada nesta Secretaria, om 18 de Qutubro dae 1960 AYQUSTO COSTA Seoretario