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← Pompéia (SP)

norma nº 489/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 489 / 1960
Date 1960-11-11
EmentaAltera artigos da Lei 373, de 12 de dezembro de 1957, dispondo sobre a criação de taxa adicional para fazer face às despesas decorrentes com a Assistência Hospitalar, Assistência à Infância e à Velhice no Município.
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PREFEITURA. MUNICIPAL DE POMPEIA
54
LB I Nº 8
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SÃO: PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decrs
ta e ole promulga a seguinte leii-
ARTIGO 1º » O artigo 15l da Lei 373.de 12/12/57, passará a ter
a seguinte rodação:
"ART. 151, - Fies criada no
XA ADICIONAL, a ser cobrada sobr:
pais, para fazer face as despesa à agkorr tos com a Assistencia -
Hospitalar, Assistencia a AfIicia W
ARTIGO 2º « O artigo À Lei 373 de pr passará a ter
a seguínto redação
" ant. (155 - A arrecadação de que trata o artigo 15,36
rá feita na base 6% jJseia por cento) sobre todos os impostos e
“taxas arrecadadas pela Prefeituras"
“* 41º » Os impostos que venham a ser criados no manici
pio, serão gravados com ossa Taxa Adicional de acordo com a cons -
tante deste artigo, no exercicio em que entrarem em execução, para
os mesmos fins especificados no artigo 158
" $ 2º » Do sdicional arrecadado, 50% (cinquenta por
cento), ficarão destinados & & Santa Casa de Pompéia, como auxilio.
“ $ 32º « A Assistencia à Infancia é à Velhice será man
tida com os 50% (cinquenta por cento) restantes do montante do adi
cional arrecadado." o
“ $hº - Do total destinados à Assistencia a Infancia e
à Velhice do município, serão especificamente empregados em benefi
cios, obedecendo à seguinte disposição:
2) - 0% - Auxilio ao Asilo de São Vicente de Paulo;
2) - 20% - Auxilio ao Lar da Criança anexo no Asilo S.Vicente
de Paulo;
3) - 20% - Auxilio ao Lar da Criança Alice de Araujo;
hj) - 20% « Para manutenção é conservação de Parques Infantis,
"458 - Haverá escrituração especial na Secção campo =
tente da Profeitura para registro das importancias destinadas ã
Assistencia o títulos especiais para determinação pormenorizada de
seu emprego, ds maneira a facilitar répidas conferencias e voriíie
»
cações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Xe V.
DRA
Flse o II -
ng 6º = O orçamento da despesa consignará anualmento, dotação
igual à estimativa na receita correspondente à referida taxa, a qual
se destinará aos fins constantes do artigo 15le
ng 7º - Os saldos de um ano, se existirem, passarão para o
ano seguinte, sob o mesmo titulo.
ARTIGO 3º - O artigo 156 da Lei 373, de 12/12/57, passará a
ter a seguinte redação:
" ART. 156 - Para o recebimento dos auxilios constantes dos-
3% 2º ehº do Arte 155, as instituições rofenidas nos mesmos, deve -
rão assinar um convenio com o Conselho Hupici Assitencia Hospita
lar o da assistencia a Infancia e à iok, noé moldes do Conselho ug
tadual de Assistencia Hospitalar, O debprã ser respeitado, sem O
que as Instituições não recebe os 1ios subsequentes.”
* $ 1º - O convenido a se asrinado pelas instituições referi.
da nos $$ 2º e º do . 1544 seyá renovado anualmente.
"Gg 28 = Ni execução da Assistencia Hospitalar, Assistencia
a Infancia e à Velhie erã prevalecer o espirito que ditou a Lei,
isto ê, assistir da melhor maneira possivel o necessitado, a eriança e
& velhice pobre do Municipio de Pompóias
" $ 32º - Os recursos empregados com & arrecadação da Taxa -
Adicional criada pelo artigo 15, não serão computados para & satisfa-
ção do disposto nos artigos 164 e 169 da Constituição Federal.
ARTIGO |º » Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de
1961, revogadas as disposições em contrários
PREVEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 11 de Novembro de 1960
FPLORENTINO FAVORETTO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 11 de Novembro de 1960

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