| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 1960 |
| Date | 1960-11-11 |
| Ementa | Cria o Serviços de Estradas de Rodagem do Município de Pompéia - SERMP. |
| native_id | 817 |
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en tas - PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA E I Nº (é) O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara Municipal decreta o ete promuiga a seguinte lei:- ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Munici «= pio de Pompéia ( SERMP ), diretamente subordinado ao Prefeito Hunicipal , orgão a que se rofere a alinea “a? do Artigo Ra Lei 302, de 13 de ju - tho de 1948, ao quai compete os encargos da cojstã ção, melhoramentos, pa vimentação o consdrvação das estradasme To . - II - Orgãos Exec a) - Sefção de Obras Rodoviárias E) - Sokão istrativas ARTIGO 3º - A orlentação superior do SERMP será exercida pelo Gen = selho Rodoviário Municipal, ao qual compete se manifestar, por iniciati- va propria ou do Prefeito Municipal sobre: a) « O plano rodoviário municipal e proceder a sua revisão periódica de acordo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e Estaduais b) - Os, programas e orçamentos anuais de trabalho do SERMP; c) - A aprovação dos relatórios o prestações de contas tri- mestrais e anuais do SERMP; ã) - às tabelas nimáricas de mensalistas e diaristas de obras do SERMP 8) - A regulamentação da presente lei e o regimento interno do SERMP. £) - As operações de crédito necessários à execução dos pro gramas anuais de trabalho. g) - O estabelecimento das condições técnicos-minímos, in = clustve faixa de dominio e trens-tipo para caleuló das pontes e obras de arte correntes correspondentes às diversas classes de estradas e caminhos municipais . h) - Duvidas de interpretação ou consequente de omissões des ta Leis artigo 4º = O Conselho Rodoviário Municipal, serã constituido dos - seguintes membros, todos brasileiros e que deliberarão por maioria rela- tiva de votos dos membros presentes, quando houver quaroume PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA 55 fls.-Ilw a) - Prefeito Municipal b) - Administrador Geral e) - Um representante do Comercio d) - Um representante da Agricultura e Pecuária e) - Um representante da Industria rs $ 1º » O Prefeito Municipal será o Presidente do Conselho Ro doviârio Municipal e oz membros mencionados nas alineas “e”, "d" a "e" ae rão anualmente escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo Munietpal,en tre pessoas ldonsas e de reconhecida capacidade que representem de fáto a respectiva classes $ 2º » Os membros do Conselho Wiodo Municipal nada per- cobem pelo exercicio dessas funções, serk conlsiderado serviço felevan te, & perderão os seus mandatos o “Shu aso venham a faltar, sem mo tivo justificado, a três sesagos colsecútivas ou a cinco interpoladas. ARTIGO 5º - O administrator go kl do SERHMP terê as seguintes atribui qõess a) « Dirigir e fiscalizar a exscução dos programas de traba- lho; b) = Contratar os estudos e projetos das estradas municipais e suas obras de arte bem como outros serviços dependentes da engenharias c) - Elaborar e submeter so Conselho Rodoviário Municipal os programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos respectivos - estudos têenicos e sconomicoss à) » Apor o seu visto em todas as contas e Folhas de paga « mentos de serviços, fornecimentos e de pessoal do SERMP, antes que o Pros. feito Municipal ordene o seu pagamento. e) » Submeter devidamente informados para conhecimento e des 1iberação do Conselho Rodoviário Municipal, quaisquer outros assuntos da competeneta destes £).» Participar dp Conselho Rodoviáric Hunicipel sem direito às voto em assuntos referentes as prestações de contas do SERMP, e irre « gularidados de sua responsabilidade, bem assim, oxercer outras atribui = ções que lhe forem cometidas polo Regimento Internos ARTIGO 62º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo público mmiéi pai de Pompéia, os seguintes cargosi | a) - Administrador Geral b) - Chefe da Secção Administrativa - Padrão " K * $ais - os cargos constantes deste artigo serão isolados, de provimento efetivo. $ 2º - Para o cargo de administrador geral será exigido cone curso de titulos e provas, bem como a exigencia do diploma de agrimensor PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, / NA 58 Flse » II o cu topográ£o, devidamente Logalinado. 5 3º » atô o provimento efetivo dos cargos tra criados podg “vio ser designados servidores do atusi quadro da iratottura Sunioipal em cavator provisórios . ARTIGO 7º » Fica extinto o atual cargo de Fiscul do Cntradas » Pa» anão * x º, do quadro de funcionários do Funtoipio, erlado pela Lei nº Sol do 1/7/5B E UNICO » Com a extinção do alual campos sor aproveltado = asa ocupante para o curgo de Chefe da Seoção aliqinistrativa, criado por osta lot, som grojuiso de seus direttoss ANTIGO Bº - à L6% orgementaria ga uNciptdo Ponpêia destinará ip paNinsatação o conservação dis dy arba, 09 soguintos racums sos . mi“As que sum nie do Vasdo Rodoviário Meçlonal a àg Auxílio Bodoviânid Ustafual; Bjs & à untcipal, nunca infonior a 55 de sum resctta tributárias cj=is cróditos espestals votados pela cimmra “unicipal,des tiusdos a cbra rodoriânia o aspacifican; 4)=5 produto do operações do crédito realizados o 0% viria da de tais sopoctals, para fins podoriárioss aj=taxas do sontribuições de uslhoria) Eletuga do conzervação da estradane . 2j0 protuto dns eubscrições da Patenbrãa o outras do asor do com & Logisiaçãos bJeLegalos, donativos o cutres rondas quospor naturefga, devem compatir AS SEEM? 5 UNICO » Todas as dotações do Organanto dé Municipio de Pag pola para o corrente exercicio o dos exorefoloa subsequentes Aoatingdas à construção, melhoramentoDs pavimentação e conservação das estradas o são minhos munteipata, as auas obras darta cormentes 6 esvodjais, serão apii podas polo SUNHP, dovondo por Leno constar des seus programas anmate dy trabalhe ANTIOU 99 - O SEMP subordinarú as quas utividados & um plano dé pirimoira urgencia, organiando madianto ostudos técnicos & cocnonices com base na estatíntica, & 0s-sous programas aminia do trabalho visasão A progressiva doste Plande é : 5 UNICO + Ca programas anuais Ss «rabalho do SEMP serão aprovados polo Consalho Bndoviário inmiciçal, nele devendo cusstar dotas Iuadampnte « arlloação des recursos do que trata O antigo D%e arame PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA d7 Fls o IV e ARTIGO 10 - A procuradoria Judicial da Prefeitura Municipal de Pompéia, independentemente de qualquer gratificação, dará assistencia ao SERNP, mediante solicitação do seu Administrador Geral e ao Prefeito Mu- nicipals ARTIGO 11 - Dentro de 90 dias, o Prefeito Municipal baixará decro to regulamentando a presente lol. ” ARTIGO 12 .- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário. PREFSTITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 11 de Novenl e 1960. REFEITO MUNICIPAL Publicada e rogistrada nesta Secretaria, em 11 de Novembro de 1960. Fal Aug sto COSTA SECRETARIO (O