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← Pompéia (SP)

norma nº 490/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 490 / 1960
Date 1960-11-11
EmentaCria o Serviços de Estradas de Rodagem do Município de Pompéia - SERMP.
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en
tas
- PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
E I Nº (é)
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPEIA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decreta o
ete promuiga a seguinte lei:-
ARTIGO 1º - Fica criado o Serviço de Estradas de Rodagem do Munici «=
pio de Pompéia ( SERMP ), diretamente subordinado ao Prefeito Hunicipal ,
orgão a que se rofere a alinea “a? do Artigo Ra Lei 302, de 13 de ju -
tho de 1948, ao quai compete os encargos da cojstã ção, melhoramentos, pa
vimentação o consdrvação das estradasme To . -
II - Orgãos Exec
a) - Sefção de Obras Rodoviárias
E) - Sokão istrativas
ARTIGO 3º - A orlentação superior do SERMP será exercida pelo Gen =
selho Rodoviário Municipal, ao qual compete se manifestar, por iniciati-
va propria ou do Prefeito Municipal sobre:
a) « O plano rodoviário municipal e proceder a sua revisão
periódica de acordo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e
em harmonia com os planos Rodoviários Nacional e Estaduais
b) - Os, programas e orçamentos anuais de trabalho do SERMP;
c) - A aprovação dos relatórios o prestações de contas tri-
mestrais e anuais do SERMP;
ã) - às tabelas nimáricas de mensalistas e diaristas de
obras do SERMP
8) - A regulamentação da presente lei e o regimento interno
do SERMP.
£) - As operações de crédito necessários à execução dos pro
gramas anuais de trabalho.
g) - O estabelecimento das condições técnicos-minímos, in =
clustve faixa de dominio e trens-tipo para caleuló das pontes e obras de
arte correntes correspondentes às diversas classes de estradas e caminhos
municipais .
h) - Duvidas de interpretação ou consequente de omissões des
ta Leis
artigo 4º = O Conselho Rodoviário Municipal, serã constituido dos -
seguintes membros, todos brasileiros e que deliberarão por maioria rela-
tiva de votos dos membros presentes, quando houver quaroume
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
55
fls.-Ilw
a) - Prefeito Municipal
b) - Administrador Geral
e) - Um representante do Comercio
d) - Um representante da Agricultura e Pecuária
e) - Um representante da Industria rs
$ 1º » O Prefeito Municipal será o Presidente do Conselho Ro
doviârio Municipal e oz membros mencionados nas alineas “e”, "d" a "e" ae
rão anualmente escolhidos e nomeados pelo Chefe do Executivo Munietpal,en
tre pessoas ldonsas e de reconhecida capacidade que representem de fáto a
respectiva classes
$ 2º » Os membros do Conselho Wiodo Municipal nada per-
cobem pelo exercicio dessas funções, serk conlsiderado serviço felevan
te, & perderão os seus mandatos o “Shu aso venham a faltar, sem mo
tivo justificado, a três sesagos colsecútivas ou a cinco interpoladas.
ARTIGO 5º - O administrator go
kl do SERHMP terê as seguintes atribui
qõess
a) « Dirigir e fiscalizar a exscução dos programas de traba-
lho;
b) = Contratar os estudos e projetos das estradas municipais
e suas obras de arte bem como outros serviços dependentes da engenharias
c) - Elaborar e submeter so Conselho Rodoviário Municipal os
programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos respectivos -
estudos têenicos e sconomicoss
à) » Apor o seu visto em todas as contas e Folhas de paga «
mentos de serviços, fornecimentos e de pessoal do SERMP, antes que o Pros.
feito Municipal ordene o seu pagamento.
e) » Submeter devidamente informados para conhecimento e des
1iberação do Conselho Rodoviário Municipal, quaisquer outros assuntos da
competeneta destes
£).» Participar dp Conselho Rodoviáric Hunicipel sem direito
às voto em assuntos referentes as prestações de contas do SERMP, e irre «
gularidados de sua responsabilidade, bem assim, oxercer outras atribui =
ções que lhe forem cometidas polo Regimento Internos
ARTIGO 62º - Ficam criados, no quadro do funcionalismo público mmiéi
pai de Pompéia, os seguintes cargosi |
a) - Administrador Geral
b) - Chefe da Secção Administrativa - Padrão " K *
$ais - os cargos constantes deste artigo serão isolados, de
provimento efetivo.
$ 2º - Para o cargo de administrador geral será exigido cone
curso de titulos e provas, bem como a exigencia do diploma de agrimensor
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, / NA 58
Flse » II o
cu topográ£o, devidamente Logalinado.
5 3º » atô o provimento efetivo dos cargos tra criados podg
“vio ser designados servidores do atusi quadro da iratottura Sunioipal em
cavator provisórios .
ARTIGO 7º » Fica extinto o atual cargo de Fiscul do Cntradas » Pa»
anão * x º, do quadro de funcionários do Funtoipio, erlado pela Lei nº
Sol do 1/7/5B
E UNICO » Com a extinção do alual campos sor aproveltado =
asa ocupante para o curgo de Chefe da Seoção aliqinistrativa, criado por
osta lot, som grojuiso de seus direttoss
ANTIGO Bº - à L6% orgementaria ga uNciptdo Ponpêia destinará ip
paNinsatação o conservação dis
dy arba, 09 soguintos racums
sos .
mi“As que sum nie do Vasdo Rodoviário Meçlonal a
àg Auxílio Bodoviânid Ustafual;
Bjs & à untcipal, nunca infonior a 55 de
sum resctta tributárias
cj=is cróditos espestals votados pela cimmra “unicipal,des
tiusdos a cbra rodoriânia o aspacifican;
4)=5 produto do operações do crédito realizados o 0% viria
da de tais sopoctals, para fins podoriárioss
aj=taxas do sontribuições de uslhoria)
Eletuga do conzervação da estradane .
2j0 protuto dns eubscrições da Patenbrãa o outras do asor
do com & Logisiaçãos
bJeLegalos, donativos o cutres rondas quospor naturefga, devem
compatir AS SEEM?
5 UNICO » Todas as dotações do Organanto dé Municipio de Pag
pola para o corrente exercicio o dos exorefoloa subsequentes Aoatingdas à
construção, melhoramentoDs pavimentação e conservação das estradas o são
minhos munteipata, as auas obras darta cormentes 6 esvodjais, serão apii
podas polo SUNHP, dovondo por Leno constar des seus programas anmate dy
trabalhe
ANTIOU 99 - O SEMP subordinarú as quas utividados & um plano dé
pirimoira urgencia, organiando madianto ostudos técnicos & cocnonices com
base na estatíntica, & 0s-sous programas aminia do trabalho visasão A
progressiva doste Plande é :
5 UNICO + Ca programas anuais Ss «rabalho do SEMP serão
aprovados polo Consalho Bndoviário inmiciçal, nele devendo cusstar dotas
Iuadampnte « arlloação des recursos do que trata O antigo D%e
arame
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
d7
Fls o IV e
ARTIGO 10 - A procuradoria Judicial da Prefeitura Municipal de
Pompéia, independentemente de qualquer gratificação, dará assistencia ao
SERNP, mediante solicitação do seu Administrador Geral e ao Prefeito Mu-
nicipals
ARTIGO 11 - Dentro de 90 dias, o Prefeito Municipal baixará decro
to regulamentando a presente lol. ”
ARTIGO 12 .- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
PREFSTITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA, em 11 de Novenl e 1960.
REFEITO MUNICIPAL
Publicada e rogistrada nesta Secretaria, em 11 de Novembro de 1960.
Fal Aug sto COSTA
SECRETARIO
(O

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