| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 492 / 1960 |
| Date | 1960-11-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado para execução de obras de construção da rede de esgotos. |
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PaEFEITURA. MUNICIPAL. DE POMPÉIA . Q Ms ex Go, Q DEI He 2 S O PREFEITO MUNICIPAL DU POMPÉIA, ESTADO DE são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PAR SABER que, & Câmara Hunicipal decreta e ste promulga a soguinto leis ARTIGO 1º » Fies a Prefoitura Hunieipad autorizada a contrair com s Caixa Econômica do Estado do são Paulo, us empróstimo atê a importância de Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e sitocentos mil cmgoiros), destinado, parte constitutda do Ur, 890.000,00 ( oito- contos m£l aruzeizos) para ocorrer ao custeio dos ostudos 6 projeto do sistema do osgotos sanitarios, e parte constituida de Cref « « « 15.000.000,00 quinze milhões de cruzeiros) para à execução das obras ds consirução da rode de esgotos senitarios da sêdo do mundo £ pio, de acôrdo com os estudos e projotes elaborados sob a orienta - ção tócnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da viação e Obras Públicas do Estado. ARTIHO 2º » Fica expressamento autorigada a inclusão no con - - trato que for celebrado, de tôdas as clêusulas & condições adotadas em operações dossa natureza 6, de modo especial, as seguintes? a) - prazo méximo de 15 (quinse) anos, com resga- te em prestações mensais do juros e amortisa ção pela Tabela Price, voncendo-so a primei- za prestação 30 (trinta) dias após da Última parcela do empréstimos b) - juros de 11% (enzo por conto) ao dos desde o recebimento da primeira p do empréstimo, sujeitos à majoração (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das prestações de juros o amortização do empréstimo, vigorando O au mento durante o periodo de atrazo; e) - garantia das rendas provenientes das taxas - dos serviços de esgotos sanitários o das de» mais rendas do Hum leipio, inclusivo v exceg so do arrocadação devida pelo Estado,nos tér mos do artigo 67 da Constituição do listado de São Paulo e 50% (cinquenta por conto) da quota do que trata O artigo 15, $ 4º da Cong tituição Federal; PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA flg,2 O) a) - multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante do débito, para atender às despesas do exscu- cão judicial, no caso do inadimplemento do * contrato por qualquer das partes. ARTIGO 3º = As leis orçamentarios consignarão verbas especiais para o ragamento de juros é amortização do financiamento, que sorã custeado com as rendas dos próprios serviços é subsidiâriamento com as demais rendas municipaiss antTIGO hº - Pare o efeito da garantia mencionada na alinea o! parte inicial, do artigo 2º, são fixadas as taxas mensais que passa + rão a sor arrecadadas dosde que os serviços sejam postos à disposição ãos benoficiários e peoriódicanento ajustadas àãs necessidades do cus + teio e conservação, mediante estudo sconônico e finencotro, À Prefei- tura Kunicipal Gopositará na Agência local da Caixa Econômica do Esta do de São Paulo, em conta aberta em nome do Hunicipio, o produto tos tal da taxa do esgotos sanitários em cada exercicio, À medida que for sendo arrecadada, liberando-se que exesder nos encargos financoiros + contratuais de cada exercicio, ereditando a Caixa om juros normais sôbre os saldos eventualmente existentes e apurados mês a nôs; a ere- dora & autorizada a transferir da referida conta importâncias necessá rias para satisfação das prestações mensais de juros e de amortização de capital e juros, no dia imediato ao doa respectivos venc PARÁGRAPO ÚNICO - 4 taxa média mensal remuneratória /do de esgotos sanitários, que será rogulamenteda, por deeret , : der Executivo, no máximo atê que O serviço seja posto em to, não podorê atingir e valer a Greg 139,60 ( conto e trinta e nove eruzoiros s sessenta centavos), salvo & ocorrência da hipótese acima previstas ANTIGO 5º » Para cumprimento o efetivação da garantia de que trata a alimoa "o", partos módia o final do artigo 2º, fica a Profei- tupa Municipal autorizada a conferir à Calxa Econômica do Estado de são Paulo, em caráter irrevogável; e exclusivo os poderes necessários para o recobimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Consti tuição Estadual, o nar Contribuição da quota de que trata o artigo 15 4 $ he da Constituição Vodoral, devendo «a Caixa entrogar ao Hunieipio o total Gas quotas que receber, ou o saldo respoctivo, na hipotese de atrazo no pagómsnto las prestações do empréstimo. ARtTOO 6º - Fica igualmente a Profeitura Hunicipal sutorizada a contratar a execução das cobras, observadas as condições que foram ese tipuladas na escritura de concessão do empróstimo. PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA S [oeera) Wa fis 35 OS PARÁGRAFO ÚNICO « O contrato prospectivo obedecerá & minuta adota dalpara. os serviços dessa natureza, e as abras serão executadas sob & = direção tóenica « fiscalização do Departamento de Obras Senitárias da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor = consulto os interõsses do Hiunicipio, obedecendo às especificações cons- tantes da orçamento já elaborados ARTIOG 7º » Fica o Poder Exsoutivo autorizado a pagar, à Caixa Heonômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente crédito no Impobto de Gr. 158,000,00 ( cento e cinquenta e olto mil eruzairos) fixada segundo a Resolução nº CHESP=0A-21/59, correndo a despesa à conta ão crôdito especial aberto polo artigo subsequento» ARTIGO 92º - Fion aberto na Uontadoria Municipal um erédito espe - cial de Gr.$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos o cinquenta mil eru - seiros) com vigência do 2 (dois) amos para ccorper ás despesas de escri- tuxa 6 outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no ar- tigo 1º, inclusive ao pagamento des juros, sôbre as parcslas que forem - entregues pela Caixa Econômica do Bstado de São Páulo, veferentegao mei= mo empréstimo, . PARRGRAPO 1º - O valor do presente crédito será coberto com q ros curso proveniente da vpdração de crédito que trata o paragrafo seguinte red 20850.000,006 PARÁGRAFO 2º - Fica o senhor Profeito Hunicipal autorizado a cone trste um empróstimo bancario ou com particulares atô a importancia de 07.8 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos o cinquenta mid cruzeiros)jnão . podendo o prazo de vencimento de reforido empréstimo, ultrapassar 31 dg dezenhro de 1.963 PARÁGRAFO 3º - Os orçamentos municiphl para os exerqio de 1962 o 1.963, consignarão adotações necessárias para o cumprime 9/Ão paragra fo anteriores ARTIGO 9º - Fica igualmente aberto na Contadoria Pu pal, oródi to especial de Cr, & 15.300.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil oru- zeíros) com vigência ds 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contra to de emprestimo autorizado pola presente lei, PARAGRAPO 1º - O valor do presente eródito será empregado exelu - sivamento na elaboração de projeto o na execução da r6as do esgotos seni tários, nos têrmos do artigo 1º desta lei. PARAGRAPO 2º - O presente cródito será coberto com o recurso pre visto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente lol. o ANTIGO 10º » Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação, PREFEITURA, MUNICIPAL DE POMPÉIA ode Rr 81 Wa Q O) G | - "publicação, revogadas as disposições em contrário. PREPEITURA HUNICIPAL DE POMPÉIA, 29 de novembro de 1960. fls b PLORENTINO PAVORETRO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada nesta Secretaria, em 29 de novembro de 1960 Publicado por afixação no local público de costumo. | : : agGUST) cosTA SECRETARIO