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norma nº 492/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 492 / 1960
Date 1960-11-29
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo destinado para execução de obras de construção da rede de esgotos.
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PaEFEITURA. MUNICIPAL. DE POMPÉIA . Q Ms
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O PREFEITO MUNICIPAL DU POMPÉIA, ESTADO DE
são PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PAR SABER que, & Câmara Hunicipal decreta
e ste promulga a soguinto leis
ARTIGO 1º » Fies a Prefoitura Hunieipad autorizada a contrair
com s Caixa Econômica do Estado do são Paulo, us empróstimo atê a
importância de Cr$ 15.800.000,00 (quinze milhões e sitocentos mil
cmgoiros), destinado, parte constitutda do Ur, 890.000,00 ( oito-
contos m£l aruzeizos) para ocorrer ao custeio dos ostudos 6 projeto
do sistema do osgotos sanitarios, e parte constituida de Cref « « «
15.000.000,00 quinze milhões de cruzeiros) para à execução das
obras ds consirução da rode de esgotos senitarios da sêdo do mundo £
pio, de acôrdo com os estudos e projotes elaborados sob a orienta -
ção tócnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaria da
viação e Obras Públicas do Estado.
ARTIHO 2º » Fica expressamento autorigada a inclusão no con -
- trato que for celebrado, de tôdas as clêusulas & condições adotadas
em operações dossa natureza 6, de modo especial, as seguintes?
a) - prazo méximo de 15 (quinse) anos, com resga-
te em prestações mensais do juros e amortisa
ção pela Tabela Price, voncendo-so a primei-
za prestação 30 (trinta) dias após
da Última parcela do empréstimos
b) - juros de 11% (enzo por conto) ao
dos desde o recebimento da primeira p
do empréstimo, sujeitos à majoração
(hum por cento) na falta de pagamento, nos
prazos estipulados, das prestações de juros
o amortização do empréstimo, vigorando O au
mento durante o periodo de atrazo;
e) - garantia das rendas provenientes das taxas -
dos serviços de esgotos sanitários o das de»
mais rendas do Hum leipio, inclusivo v exceg
so do arrocadação devida pelo Estado,nos tér
mos do artigo 67 da Constituição do listado de
São Paulo e 50% (cinquenta por conto) da
quota do que trata O artigo 15, $ 4º da Cong
tituição Federal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
flg,2
O) a) - multa de 10% (dez por cento) sôbre o montante
do débito, para atender às despesas do exscu-
cão judicial, no caso do inadimplemento do
* contrato por qualquer das partes.
ARTIGO 3º = As leis orçamentarios consignarão verbas especiais
para o ragamento de juros é amortização do financiamento, que sorã
custeado com as rendas dos próprios serviços é subsidiâriamento com
as demais rendas municipaiss
antTIGO hº - Pare o efeito da garantia mencionada na alinea o!
parte inicial, do artigo 2º, são fixadas as taxas mensais que passa +
rão a sor arrecadadas dosde que os serviços sejam postos à disposição
ãos benoficiários e peoriódicanento ajustadas àãs necessidades do cus +
teio e conservação, mediante estudo sconônico e finencotro, À Prefei-
tura Kunicipal Gopositará na Agência local da Caixa Econômica do Esta
do de São Paulo, em conta aberta em nome do Hunicipio, o produto tos
tal da taxa do esgotos sanitários em cada exercicio, À medida que for
sendo arrecadada, liberando-se que exesder nos encargos financoiros +
contratuais de cada exercicio, ereditando a Caixa om juros normais
sôbre os saldos eventualmente existentes e apurados mês a nôs; a ere-
dora & autorizada a transferir da referida conta importâncias necessá
rias para satisfação das prestações mensais de juros e de amortização
de capital e juros, no dia imediato ao doa respectivos venc
PARÁGRAPO ÚNICO - 4 taxa média mensal remuneratória /do
de esgotos sanitários, que será rogulamenteda, por deeret , :
der Executivo, no máximo atê que O serviço seja posto em
to, não podorê atingir e valer a Greg 139,60 ( conto e trinta e nove
eruzoiros s sessenta centavos), salvo & ocorrência da hipótese acima
previstas
ANTIGO 5º » Para cumprimento o efetivação da garantia de que
trata a alimoa "o", partos módia o final do artigo 2º, fica a Profei-
tupa Municipal autorizada a conferir à Calxa Econômica do Estado de
são Paulo, em caráter irrevogável; e exclusivo os poderes necessários
para o recobimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Consti
tuição Estadual, o nar Contribuição da quota de que trata o artigo 15 4
$ he da Constituição Vodoral, devendo «a Caixa entrogar ao Hunieipio o
total Gas quotas que receber, ou o saldo respoctivo, na hipotese de
atrazo no pagómsnto las prestações do empréstimo.
ARtTOO 6º - Fica igualmente a Profeitura Hunicipal sutorizada a
contratar a execução das cobras, observadas as condições que foram ese
tipuladas na escritura de concessão do empróstimo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
S
[oeera)
Wa fis 35
OS PARÁGRAFO ÚNICO « O contrato prospectivo obedecerá & minuta adota
dalpara. os serviços dessa natureza, e as abras serão executadas sob & =
direção tóenica « fiscalização do Departamento de Obras Senitárias da
Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor =
consulto os interõsses do Hiunicipio, obedecendo às especificações cons-
tantes da orçamento já elaborados
ARTIOG 7º » Fica o Poder Exsoutivo autorizado a pagar, à Caixa
Heonômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente crédito
no Impobto de Gr. 158,000,00 ( cento e cinquenta e olto mil eruzairos)
fixada segundo a Resolução nº CHESP=0A-21/59, correndo a despesa à conta
ão crôdito especial aberto polo artigo subsequento»
ARTIGO 92º - Fion aberto na Uontadoria Municipal um erédito espe -
cial de Gr.$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos o cinquenta mil eru -
seiros) com vigência do 2 (dois) amos para ccorper ás despesas de escri-
tuxa 6 outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no ar-
tigo 1º, inclusive ao pagamento des juros, sôbre as parcslas que forem -
entregues pela Caixa Econômica do Bstado de São Páulo, veferentegao mei=
mo empréstimo, .
PARRGRAPO 1º - O valor do presente crédito será coberto com q ros
curso proveniente da vpdração de crédito que trata o paragrafo seguinte
red 20850.000,006
PARÁGRAFO 2º - Fica o senhor Profeito Hunicipal autorizado a cone
trste um empróstimo bancario ou com particulares atô a importancia de
07.8 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos o cinquenta mid cruzeiros)jnão .
podendo o prazo de vencimento de reforido empréstimo, ultrapassar 31 dg
dezenhro de 1.963
PARÁGRAFO 3º - Os orçamentos municiphl para os exerqio de 1962
o 1.963, consignarão adotações necessárias para o cumprime 9/Ão paragra
fo anteriores
ARTIGO 9º - Fica igualmente aberto na Contadoria Pu pal, oródi
to especial de Cr, & 15.300.000,00 (quinze milhões e oitocentos mil oru-
zeíros) com vigência ds 5 (cinco) anos, a partir da assinatura do contra
to de emprestimo autorizado pola presente lei,
PARAGRAPO 1º - O valor do presente eródito será empregado exelu -
sivamento na elaboração de projeto o na execução da r6as do esgotos seni
tários, nos têrmos do artigo 1º desta lei.
PARAGRAPO 2º - O presente cródito será coberto com o recurso pre
visto na operação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente
lol. o
ANTIGO 10º » Esta loi entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA, MUNICIPAL DE POMPÉIA ode Rr 81
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- "publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPEITURA HUNICIPAL DE POMPÉIA, 29 de novembro de 1960.
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PLORENTINO PAVORETRO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada nesta Secretaria, em 29 de novembro de 1960
Publicado por afixação no local público de costumo.
| : :
agGUST) cosTA
SECRETARIO

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