| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1960 |
| Date | 1960-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, da Sociedade Ginásio de Pompéia Ltda., imóveis compreendidos nas quadras 74, 75 e 76. |
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63 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA LEI Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SãO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que, a Câmara Municipal decre- ta o ele promulga a seguinte leit- ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a receber em doação, da Sociedade Ginasio de Pompéta Ltda, ( A - D 0), os imovcis abaixo deseritost a) - Um prédio de tijolos, coberto de as, odiflcado nos lo tes numeros Um (1) a Doze ( 12 ), do AM ( setenta e cin - co); b) - Lotes sob numeros (2) a (12) do quarteirão nº 765 ec) - Lote numero 12 doze) do Quarteirão nº Tl $1º- A ares constante fos terrenos descritos neste artigo, inclu- sive aqueles onde achá-se ediNbasdo o predio, perfaz o total de 13.200 metros quadrados . $28.- A fim do se cratizada a doação constante deste artigo,fl ca o senhor Prefeito Municipal, autorizado a indenizar as firmas. credo- vas da Sociedade Ginasio de Pompéia Lida., representadas pelos srs. Say tiago Martins e Santa Casa de Misericordia de Pompéia, bem como as des- pesas de correntes com possiveis desapropriações e despesas judiciais , na importancia de Ur. 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros). $ 3º -- Caso a Sociedade Ginasio de Pompeia Ltda, não possua eseritu ra dos terrenos e do prédio onde funciona o atual Colegio Estadual e Es cola Normal, a Prefeitura poderá psceber escritura de doação dos direi- tos que a Sociedade tem sobre 08 mesmos. ARTIGO 2º - Na hipotese da falta de titulo de dominio sobre quais - quer dos fmoveis constantes do artigo 1º desta lei, fica é va feito Municipal, autorizado a promover a desapropriação b cu judicial, nunca superior ao laudo de avaliação. ARTIGO 3º - A fim de atender as despesas com a execução /da presente let, fica aberto, na Gontadoria Municipal, um cródito espócial de Cr. & 150.000,00 (cento s cinquenta mil cruzeiros), suplementando se necessa- rio, oportunamente. ARTIGO |º - O valor do presente crédito sora coberto com os recur - sos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no seguínte cê digo da Receitas 961/6-23-0-Eventuais. continua PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA «La ARTIGO 59 - ota lot entravá em vigor na dote da qua publicação revo gadas as disposições en contrário, POESETTUSA VONIDITAL DE roxsiza, em O do Dezeuiro do 1960, ni PATOS: REPRTRO N 14, om O de Doçombro de 1960, Publicada s rogistrada < dese pç) costa SETaS: sRTO