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norma nº 494/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1960
Date 1960-12-08
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a receber, em doação, da Sociedade Ginásio de Pompéia Ltda., imóveis compreendidos nas quadras 74, 75 e 76.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
LEI Nº
O PREFEITO MUNICIPAL DE POMPÉIA, ESTADO DE
SãO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que, a Câmara Municipal decre-
ta o ele promulga a seguinte leit-
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a receber
em doação, da Sociedade Ginasio de Pompéta Ltda, ( A -
D 0), os imovcis abaixo deseritost
a) - Um prédio de tijolos, coberto de as, odiflcado nos lo
tes numeros Um (1) a Doze ( 12 ), do AM ( setenta e cin -
co);
b) - Lotes sob numeros (2) a (12) do quarteirão nº 765
ec) - Lote numero 12 doze) do Quarteirão nº Tl
$1º- A ares constante fos terrenos descritos neste artigo, inclu-
sive aqueles onde achá-se ediNbasdo o predio, perfaz o total de 13.200
metros quadrados .
$28.- A fim do se cratizada a doação constante deste artigo,fl
ca o senhor Prefeito Municipal, autorizado a indenizar as firmas. credo-
vas da Sociedade Ginasio de Pompéia Lida., representadas pelos srs. Say
tiago Martins e Santa Casa de Misericordia de Pompéia, bem como as des-
pesas de correntes com possiveis desapropriações e despesas judiciais ,
na importancia de Ur. 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
$ 3º -- Caso a Sociedade Ginasio de Pompeia Ltda, não possua eseritu
ra dos terrenos e do prédio onde funciona o atual Colegio Estadual e Es
cola Normal, a Prefeitura poderá psceber escritura de doação dos direi-
tos que a Sociedade tem sobre 08 mesmos.
ARTIGO 2º - Na hipotese da falta de titulo de dominio sobre quais -
quer dos fmoveis constantes do artigo 1º desta lei, fica é va
feito Municipal, autorizado a promover a desapropriação b
cu judicial, nunca superior ao laudo de avaliação.
ARTIGO 3º - A fim de atender as despesas com a execução /da presente
let, fica aberto, na Gontadoria Municipal, um cródito espócial de Cr. &
150.000,00 (cento s cinquenta mil cruzeiros), suplementando se necessa-
rio, oportunamente.
ARTIGO |º - O valor do presente crédito sora coberto com os recur -
sos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no seguínte cê
digo da Receitas 961/6-23-0-Eventuais.
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
«La
ARTIGO 59 - ota lot entravá em vigor na dote da qua publicação revo
gadas as disposições en contrário,
POESETTUSA VONIDITAL DE roxsiza, em O do Dezeuiro do 1960,
ni PATOS:
REPRTRO N
14, om O de Doçombro de 1960,
Publicada s rogistrada
< dese pç) costa
SETaS: sRTO

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