| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4982 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marta Aparecida dos Santos. |
| native_id | 8255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.982, DE 3 DE JULHO DE 2017. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marta Aparecida dos Santos. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do box 1, do Minimercado “JK”, situado na Rua Rodolfo Lara Campos, 26, em favor de Marta Aparecida dos Santos, portadora do RG 36.391.337-9 - SSP/SP e do CPF 335.555.098-10. Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. Pompeia, 3 de julho de 2017. Prefeita Municip Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Diretora do bei de Serv. da Dóc. e Atos Oficiais