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norma nº 4982/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4982 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Marta Aparecida dos Santos.
native_id8255

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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1
POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.982, DE 3 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
Marta Aparecida dos Santos.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do $ 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, a permissão de uso do box 1, do Minimercado “JK”, situado na Rua
Rodolfo Lara Campos, 26, em favor de Marta Aparecida dos Santos, portadora
do RG 36.391.337-9 - SSP/SP e do CPF 335.555.098-10.
Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente,
dentre outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo
ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme
conveniência da administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do
Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do
permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de
aviso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Pompeia, 3 de julho de 2017.
Prefeita Municip
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
Diretora do bei de Serv. da Dóc. e Atos Oficiais

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