| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4983 / 2017 |
| Date | 2017-07-03 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. |
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Ob PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.983, DE 3 DE JULHO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017, que dispõe sobre o Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município e dá outras providências. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Programa de Demissão Voluntária — PDV, do servidor público municipal da administração direta e indireta do Município, instituído pela Lei nº 2.731, de 30 de junho de 2017, aceitará adesões entre os dias 04 de julho a 02 de agosto de 2017, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias. Parágrafo único Ao servidor em efetivo exercício no âmbito da administração pública direta e indireta do Município que aderir ao PDV será concedido o seguinte incentivo | — para o servidor que contar, na data da exoneração, com até 1 (um) ano de efetivo exercício, indenização de 2 (duas) remunerações mensais; Il — para o servidor que contar, na data da exoneração, com 1 (um) ano e 1 (um) dia até 2 (dois) anos, indenização de 3 (três) remunerações mensais; Il — para o servidor que contar, na data da exoneração, com 2 (dois) anos e 1 (um) dia até 4 (quatro) anos, indenização de 4 (quatro) remunerações mensais; IV — para o servidor que contar, na data da exoneração, com 4 (quatro) anos e 1 (um) dia até 6 (seis) anos, indenização de 5 (cinco) remunerações mensais; V — para o servidor que contar, na data da exoneração, com 6 (seis) anos e 1 (um) dia até 8 (oito) anos, indenização de 6 (seis) remunerações mensais; VI — para o servidor que contar na data da exoneração, com 8 (oito) anos e 1 (um) dia até 10 (dez) anos, indenização de 7 (sete) remunerações mensais; VII — para o servidor que contar na data da exoneração, com 10 (dez) anos e 1 (um) dia até 12 (doze) anos, indenização de 8 (oito) remunerações mensais; VIII — para o servidor que contar na data da exoneração, com 12 (doze) anos e 1 (um) dia até 14 (catorze) anos, indenização de 9 (nove) remunerações mensais; IX — para o servidor que contar na data da exoneração, com mais de 14 (catorze) anos, indenização de 10 (dez) remunerações mensais. Parágrafo único Ainda integrará o cálculo do tempo de efetivo exercício, para os efeitos deste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade. Art. 3º O requerimento de adesão ao Programa de Demissão Voluntária será apresentado ao Departamento Pessoal, dentro do prazo estabelecido neste Decreto, em duas vias, ficando uma delas em poder do servidor. Art. 4º Para o cálculo da remuneração mensal observar-se-á o disposto no artigo 5º da Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017. Art. 5º Os pedidos de cancelamento de adesão ao PDV deverão ser protocolizados no 1 respectivo Departamento Pessoal, em duas vias, ficando uma delas em poder do servidor. [ Parágrafo único Não serão aceitos pedidos de cancelamento de adesão que ingressarem no | o Departamento Pessoal após a a na a do Termo de Re ão de Contrato OB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 4.983/2017 Art. 6º O pagamento do incentivo financeiro de que trata o artigo 2º deste Decreto deverá ser feito mediante cheque nominal ou crédito na conta salário, em até 10 (dez) dias a contar da data da rescisão, cabendo ao respectivo Departamento Pessoal toda e qualquer responsabilidade pelo cálculo do tempo de serviço e dos valores informados. 8 1º Do incentivo financeiro de que trata este artigo serão descontados os valores referentes à pensão alimentícia, após verificados os termos da decisão judicial que a instituiu. 8 2º Os descontos de débitos para com o erário serão feitos segundo a legislação pertinente, não podendo ser deduzidos do incentivo financeiro concedido a título de adesão ao PDV. 8 3º Demais descontos permitidos deverão obedecer as disposições da Lei Municipal nº 2.063, de 18 de dezembro de 2008, e suas posteriores alterações, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 8 4º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da exoneração, sendo dispensado do cumprimento do Aviso Prévio Legal. Art. 7º Os órgãos da administração direta e indireta do Município reservam-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV mediante os seguintes critérios: 1! — garantia de que a execução das atividades e dos serviços relevantes de cada área não seja afetada; Il — razões de interesse público; HI — possibilidade jurídica do pedido Art. 8º O servidor poderá recorrer ao Chefe do Executivo ou aos Superintendentes das Autarquias Municipais, expondo as razões de fato que demonstrem a sua não indispensabilidade, devendo a decisão ser proferida no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, conforme o caso, ser aberta sindicância para a apreciação do pedido. Art. 9º As despesas com o pagamento do incentivo financeiro de que trata o artigo 2º deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignando-se como indenização por tempo de serviço na especificação das verbas rescisórias. Parágrafo único A responsabilidade do ordenador de despesa da unidade gestora referida neste artigo limita-se ao pagamento dos valores informados pelo respectivo Departamento Pessoal. Art. 10 Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 3 de julho de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Saes Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. 76 / a Maria tá ayres Diretora do Dep. delServ. de Doc. e Atos Oficiais