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norma nº 4986/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4986 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAbertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00.
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.986, DE 19 DE JULHO DE 2017.
Abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Pompeia no valor de R$ 85.000,00.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º Fica aberto no orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pompeia,
um crédito adicional especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), destinado ao
pagamento das indenizações de servidores em decorrência de adesão ao Plano de Demissão
Voluntária, de conformidade com o artigo 1º da Lei nº 2.736, de 19 de julho de 2017, com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
Funcional Programática — 17.512.0171.2064
Categoria Econômica — 3.1.90.94
Elemento de Despesa — Indenizações e Restituições Trabalhistas ............... R$ 85.000,00
Fonte de Recursos — 01 — Tesouro
Art 2º A cobertura do crédito aberto, de conformidade com a Lei nº 2.736, de 19 de julho
de 2017, será feita com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão — 04 — SAAE
Unidade Orçamentária - 04.01 — SAAE
Unidade Executora — 04.01.01 — Serviço de Água
17.512.0171.2064 — Manutenção do Serviço de Água
Fonte de Recursos — 01 - Tesouro
3.3.90.39 (11) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 19 de julho de 2017.
“1
(Cm
ISABEL C A ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita e
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Ofieiáis da Prefeitura Municipal, afixado. e
publicado no lugar público de costume na data supra. g
Diretora do Dep. a erv. a em e Atos Oficiais
om va R$ 85.000,00

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