| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Designação de Agente Municipal de Desenvolvimento do SEBRAE. |
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ESB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA Rua Dr. José de Moura Resende, 572 - Caixa Postal nº 1 POM PEIA CEP 17580-000 - Pompeia-SP - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.980, DE 30 DE JUNHO DE 2017. Designação de Agente Municipal de Desenvolvimento do SEBRAE. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica designado o servidor municipal Gustavo Cesar Pereira, portador do RG nº 41.099.907-6 e do CPF/MF nº 353.778.698-00, Chefe do Serviço de Gestão de Projetos e Fomento à Cultura, para atuar como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Pompeia. Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas — Lei Complementar nº 123/06. Art. 3º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 1 - Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município, promovendo a criação do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa. Il - Identificar as lideranças locais no setor pública, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho. Il - Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial. IV - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município. V - Manter registro organizado de todas as suas atividades, e VI - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pompeia, 30 de junho de 2017. cg ls DS) ISABEL A ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal) Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. lda ng Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais