| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura de Pompeia. |
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REGEMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL
DE CULTURA
POM PEIA—SP
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
POMPEIA-SP
CAPiTULo I — DISPOSICOES GERAIS
Art. 1° - O Conselho Municipal de Cultura de Pompeia é um orgao consultivo e
fiscalizador das agoes culturais do municipio, criado pela Lei 110 2.716, de 13 de abril de
2017 e que tern seu funcionamento definido pelo presente regimento.
Paragrafo Unico - O conselho funcionara na sede da Secretaria Municipal de Educagao
e Cultura e tera sua infraestrutura operacional e logistica garantida por esta.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Cultura de Pompeia é um orgao coletivo com a
participagao do poder publico e da sociedade civil, que deve orientar a elaboragao e
execucao da politica cultural do Governo Municipal. Este orgao se fundamenta no
principio da transparéncia e da democratizagao da gestao cultural, constituindo—se em
instancia permanente de intervencao qualificada da sociedade civil na formagao de
politicas de cultura.
CAPlTULO II — DOS OBJETIVOS
Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura de Pompeia tem por objetivo promover a
participagao democratica dos Varios segmentos da sociedade que integram a acao
cultural no municipio, visando garantir a todos o pleno exercicio dos direitos culturais e
o acesso as fontes da cultura nacional, além de apoiar e incentivar a valorizagao e a
difusao das manifestacées culturais.
Art. 4° - Silo atribuigoes do Conselho Municipal de Cultura de Pompeia:
I - Formular proposta de politica cultural para o municipio, que devera incluir
proposigoes que atendam as demandas de camaras tematicas, contemplando os
equipamentos culturais, a promogao do patriménio cultural, fomento as artes e as
manifestacoes culturais populares;
II - Propor prioridades na consecucao da politica municipal de cultura e na aplicagao
dos recursos publicos destinados a cultura;
III — Fiscalizar as atividades culturais promovidas pela Prefeitura, bem como pelas
entidades culturais conveniadas com a mesma;
IV — Propor normas e diretrizes para o financiamento de projetos culturais;
V - Formar comissao interna para analisar projetos de caréter cultural, educacional e
artistico;
VI — Propor normas e diretrizes para celebragao de convénios culturais;
Vll — Discutir a proposta orgamentaria anual para investimentos no setor, como também
para elaboragao do projeto de lei sobre diretrizes orcamentarias do municipio; ' VIII — Avaliar a execugao das diretrizes e metas anuais da Secretaria Municipal de
Educagao e Cultura;
IX - Colaborar para o estudo e o aperfeigoamento da legislacao concernente a cultura,
em ambitos municipal, estadual e federal; ((3 \\
X- Gerenciar urn Fundo Municipal de Cultura;
XI - Pronunciar—se, emitir pareceres, elaborar propostas e prestar informagées sobre
assuntos que digam respeito a cultura, quando solicitado pelo poder pfiblico, pela
sociedade civil ou por iniciativa propria;
XII - Atuar perante os diversos segrnentos da sociedade, procurando sensibiliza—los para
a importancia do investimento em cultura;
XIII — Defender e incentivar sua difusao e protegao;
XIV - Estimular a democratizagao e a descentralizagao das atividades de producao e
difusao culturais no municipio, visando garantir a cidadania cultural como direito de
produgao, acesso e fruigao de bens culturais e de preservagao da meméria cultural;
XV - Criar mecanismos que permitam sua comunicagao com a comunidade, para que
possa cumprir seu papel de mediador entre a sociedade civil e o governo municipal no
campo cultural.
CAPITULO III — DA COMPOSICAO
Art. 50 - O Conselho Municipal de Cultura deve ter a seguinte composigao:
I — Um representante de entidade on ONG do segmento artistico—cultural;
II - Dois representantes da classe artistica de Pompeia;
III - Urn representante de museu local;
IV - Trés representantes do poder publico, da Secretaria Municipal de Educagao e
Cultura.
Parégrafo l’mico - Os representantes do Conselho podem fazer parte de camaras
tematicas.
CAPITULO IV — DA ORGANIZACAO
Art. 6° - Sio orgaos do Conselho:
I - Presidéncia (titular e Vice);
II — Plenario;
III - Secretaria Executiva (1° e 2° secretarios);
IV — Camaras Setoriais/Tematicas (inclui entidades representativas e setor privado); V - Tesouraria (1° e 2° tesoureiros);
VI - Comissées.
§ 10 — Os membros do conselho nao serao remunerados, mas suas fungoes sao
consideradas de relevante interesse publico.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Educacao e Cultura dara suporte técnico ao conselho.
Art. 7° - S'Elo normas do processo eleitoral as diretrizes de regulamentagao da vacancia
dos cargos.
§ 10 - A primeira reuniao do inicio do mandato dos conselheiros tera carater solene e
sera presidida por um representante da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura, que
coordenara o processo de eleigao da ou do presidente no prazo de até 40 (quarenta) dias.
§ 2° — O mandato dos membros do conselho e da presidéncia eleitos sera de 02 (dois)
anos, permitida uma recondugao.
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§ 3° - Em cada inicio de gestao do conselho, seus membros elegerao sua presidéncia. § 4° - As inscrigées se darao num prazo de até 15 (quinze) dias antes da data marcada
para eleigao e serao divulgadas a todas as(os) integrantes das camaras
setoriais/tematicas (se houver).
§ 50 — No caso de impedimento temporario da presidéncia, o conselho elegera uma
presidéncia interina.
§ 6° - Na vacancia do cargo, o conselho elegera nova presidéncia. § 7° - Nas hipoteses de licenga ou afastamento temporario de qualquer titular do
conselho, este sera substituido por sua supléncia.
§ 8° - Na hipétese de renfincia, falecimento, licenga ou afastamento temporario ou outro
impedimento legal da conselheira ou do conselheiro — titular ou suplente -, a Secretaria
Executiva notificara os orgaos dos representantes do poder pfiblico e da sociedade civil
que indiquem os substitutos, para o periodo complementar do mandato.
§ 9° — Os mandatos dos titulares do conselho e de seus respectivos suplentes iniciam e
findam na mesma data, independentemente de eventuais substituigées. § 10 — Na hipotese de auséncia da conselheira ou conselheiro por 3 (trés) reunioes
consecutivas ou por 6 (seis) reunioes ao longo de um ano, sem justificativa, procederse-a como descrito no paragrafo 8°.
Art. 8° — Séo atribuigoes do Conselho:
I — Representar a sociedade civil de Pompeia junto ao poder publico em todos os
assuntos que digam respeito a cultura;
II - Propor ao Executivo a elaboracao de normas e diretrizes de financiamento de
projetos;
III — Propor ao Executivo a elaboragao de normas e diretrizes para convénios culturais;
IV - Opinar sobre todos os assuntos que lhe forem remetidos relativos as agoes culturais
do municipio; , V — Estimular a democratizagao e a descentralizagao das atividades de produgao e
difusao culturais no municipio.
CAPITULO V — DO FUNCIONAMENTO
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura garantira o funcionamento do
conselho, assegurando-lhe recursos humanos e materiais necessarios.
Art. 10°— A Secretaria Municipal de Educagao e Cultura designara uma secretaria
executiva para responder as necessidades funcionais do conselho.
Art. 110 - As reunioes ordinarias serao mensais, devendo o conselho aprovar calendario
semestral para tal fim.
Art. 12° - As reunioes extraordinarias serao convocadas pela presidéncia do conselho
ou por 2/3 de seus membros, com pelo menos 10 (dez) dias fiteis de antecedenc1a e
deverao ter pauta unica previamente informada.
Art. 13° - O plenario é constituido pelo conselho reunido, com exigéncia de quorum de
50% mais um.
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Art. 140 - Com antecedéncia minima de dois meses em relagao ao final do mandato, a
Secretaria Executiva deve convocar a sociedade para a eleigao dos novos membros e
expedir oficio para os orgaos e entidades representadas por indicagao, para que enviem
as indicagoes dos seus representantes — titular e suplente - para o mandato subsequente.
Art. 15° - Ao Conselho compete:
I — Eleger a Presidéncia;
II - Deliberar sobre os assuntos encaminhados a apreciagao e deliberagao do conselho;
III — Fomentar a participagao da sociedade nas camaras setoriais/tematicas ja fundadas,
garantindo sua autonomia;
IV — Aprovar o calendario das sessoes ordinarias;
V — Propor e aprovar, quando for o caso, a revisao deste regimento interno;
VI - Requerer a convocagao de reuniao extraordinaria, apresentando a necessaria
justificativa, para deliberagao da presidéncia;
VII — Fomentar um Forum de Cultura, atrave’s de suas camaras setoriais/tematicas.
§ 1° — Poderao ser constituidas comissées para a realizagao de atividades especificas, as
quais serao automaticamente dissolvidas apos a conclusao dos trabalhos.
§ 2° — Cabe a cada conselheira ou conselheiro criar urn canal publico para divulgar a
agenda, pauta, relatorios dos debates e demais atividades de suas respectivas camaras
setoriais/tematicas, podendo haver a colaboragao da Secretaria de Educagao e Cultura
de Pompeia para esta divulgagao.
§ 3° - Fica instituida uma Comissao Permanente de Comunicagao.
Art. 16° - A Presidéncia compete:
I — Presidir, dirigir e supervisionar as reunioes do conselho e convocé—las ordinaria e
extraordinariamente, em casos justificados, aprovando as respectivas pautas;
II - Coordenar as reunioes, encaminhar os debates e presidir a votagao — sempre em
carater aberto — e as questoes submetidas ao plenario;
III - Rubricar os registros dos livros de presenga;
IV — Distribuir as conselheiras e conSelheiros os processos e expedientes para
manifestagao prévia a deliberacao do plenario;
V - Despachar os processos submetidos a exame, estudo e parecer do conselho;
VI - Representar o conselho, ou fazer-se representar por uma conselheira ou conselheiro
especialmente designado, em reunioes técnicas, eventos e outras solenidades;
VII — Encaminhar as resolugoes do conselho a ou ao titular da Secretaria Municipal de
Educagao e Cultura;
Art. 17 - A Secretaria Executiva compete:
I — Assessorar o Conselho Municipal de Cultura e seus integrantes no cumprimento de
suas obrigacées;
II - Secretariar e redigir as atas das reunioes;
III - Redigir e entregar a presidéncia a pauta de assuntos votada em reuniao anterior,
acrescida de temas urgentes para serem submetidos a apreciagao do conselho;
IV - Encaminhar aos integrantes do conselho a pauta dos assuntos a serem tratados, com
antecedéncia de 05 (cinco) dias uteis antes da realizacao da reuniao;
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V - Encaminhar semestralmente a presidéncia, com a necessaria antecedéncia, o
levantamento estatistico do nfimero de reunifies do conselho, 0 do comparecrmento de
seus membros e dos processos e expedientes analisados.
Parégrafo {mico - Para controle das atividades da Secretaria Executiva do Conselho,
serao mantidos os seguintes registros:
I - Do protocolo, para anotagao da correspondéncia recebida e expedida;
II — Da distribuigao de processos;
III - Das atas de reuniao do conselho.
Art. 18° — Aos conselheiros representantes da sociedade civil compete:
I — Fomentar as expressoes de arte e cultura no municipio de Pompeia;
II - Identificar prioridades da populagao no que tange as necessidades e desejos
culturais;
III — Mapear espagos e agentes culturais pertinentes as suas respectivas camaras
setoriais/tematicas e fomentar a ampliagao das mesmas.
Art. 19° - Nao comparecendo a ou o presidente até 30 (trinta) minutos apos a hora
marcada para inicio da reuniao, esta sera presidida pelo Vice-presidente.
Art. 20° - Observar-se—a nas reunioes a seguinte ordem de trabalho:
I — Leitura, discussao e aprovagao da ata de reuniao anterior;
II — Comunicagées da presidéncia e dos demais integrantes do conselho;
III - Leitura, discussao e decisao dos processos e expedientes relacionados na pauta,
com a respectiva assinatura dos votos;
IV - Apresentagao de temas gerais.
Art. 21° - As reunioes do plenario serao registradas em atas que deverao conter, no
minimo:
I — A data da reuniao (dia, més e 3110) e a hora de sua abertura e de seu encerramento;
II — Nome do membro que a presidiu;
III — Relagao das conselheiras e conselheiros presentes e demais participantes;
IV — Resumo dos trabalhos realizados com a indicagéio de sua natureza, resultado das
votagoes e, a juizo do plenario, demais fatos e Circunstfincias que meregam registro.
Parégrafo finico - A ata sera assinada pela presidéncia e pelos demais integrantes do
conselho presentes a reuniao, além da secretaria ou secretario executrvo, e sera
publicada nos canais pfiblicos de divulgagao do conselho.
Art. 22° — O conselheiro suplente so tera direito a voto quando presente a reuniao em
substituigao ao titular.
§ 1° — Em caso de empate, seré feita uma nova votagao precedida de defesas. Caso o
empate persista, cabera a ou ao presidente o voto de desempate.
§ 2° - A ou o presidente votara sempre em filtimo lugar.
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Art. 23° - Durante os debates qualquer intervengéo oral sera obrigatoriamente precedida de solicitagao da palavra a presidéncia ou a conselheira ou conselheiro que dela estiver fazendo uso.
Art. 24° - As deliberagoes do conselho serao tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros ou conselheiras titulares daquela reuniao.
Art. 25° - Esgotadas as discussoes sobre as materias em julgamento e declarados os votos, a presidéncia proclamara o resultado.
Art. 26° - Todos os presentes as reunioes podem apresentar propostas para votagéio, desde que dentro da pauta. - Art. 27° — As reuni6es terao duragao maxima de 2 (duas) horas, prorrogadas por 30 (trinta) minutos, se assim aprovado.
CAPiTULO VI — DISPOSICOES FINAIS
Art. 28° - Podera assistir as reunioes do conselho qualquer interessada ou interessado, desde que devidamente apresentados e identificados, e fazer uso da palavra, quando autorizados pelo plenario.
Art. 29° - O presente Regimento entrara em Vigor na data de sua aprovagao, podendo
ser modificado no todo ou em parte.
Art. 30°- A alteragao deste Regimento poderé ser feita por proposta escrita a
presidéncia por qualquer conselheira ou conselheiro, e seré submetida a0 Plenarlo na reuniao seguinte ao seu recebimento, consi'derando-se aprovada pelo voto de dois tergos do conselho.
Art. 31° - Os casos omissos seréio resolvidos por deliberagao do conselho, observada a
legislagao em vigor.
Aprovado em Sessao Ordinaria do Plenério do Conselho Municipal de Cultura de Pompeia, realizada no dia 29 de junho de 2017, na FATEC “Shunji Nishimura”.
ASSINATURA DA DIRETORIA ELEITA (DE ACORDO COM 0
REGIMENTO) wt“
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- PRESIDENTE
Gustavo César Pereira
éfld /7/E/flv
VICE-PRESIDENTE
Alberto Tsuyoshi Nishitani
I, F C . .
10 SECRE ARIA ' Dino da Silva )
fliwg 16’1”) 0,6321? Q20 S CRETARIA
\-y7iana(9Maria Menossi Vitor Ponciano
1O TESO( EIRO
Luis Guilherrne Bonfim Siqueira
(TWQ gfima 421662 MW“ 2° TESOUREIRA
Talita Cristina da Silva
ASSINATURA DOS DEMAIS TITULARES (DE ACORDO COM 0
REGIMENTO)
Marcio Vinholo Avelar
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'ME‘MBRO TITULARL:
4/1056 Antonie/Hos Anjos
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