| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4992 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA - ME. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.992, DE 25 DE JULHO DE 2017. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA. - ME ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso do box 14, do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197, em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA. — ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.726.419/0001-54, para fins de serviços de planejamento e assistência agropecuária. Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial; c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente; d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de julho de 2017. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. R A Vih Câmara Municipal de Pom: fdc dec td Mão P Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 9d 34 JUL 2óil Ç