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norma nº 4992/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4992 / 2017
Date 2017-07-25
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA - ME.
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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.992, DE 25 DE JULHO DE 2017.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA. - ME
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso do box 14, do Minishopping de Pompeia, situado na Getúlio Vargas, 197,
em favor de RURALTEC PLANEJAMENTO E ASSISTÊNCIA AGROPECUÁRIA LTDA. — ME,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 54.726.419/0001-54, para fins de serviços de planejamento e
assistência agropecuária.
Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre
outras, as seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido
o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da
administração;
b) utilização do imóvel para exclusiva finalidade comercial;
c) onerosidade da permissão de uso, conforme decreto vigente;
d) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
e) devolução do imóvel, findo o prazo permitido, independentemente de aviso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de julho de 2017.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
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Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
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