| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4993 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Prorroga prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. |
| native_id | 8272 |
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6 PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.993, DE 25 DE JULHO DE 2017. Prorroga prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que o artigo 1º do Decreto nº 4.983, de 3 de julho de 2017, que regulamenta a Lei nº 2.731, de 29 de junho de 2017, que institui o Programa de Demissão Voluntária dispõe que o prazo para adesão ao PDV pode ser prorrogado por mais trinta dias, DECRETA: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 1º de setembro de 2017, o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município. Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 25 de julho de 2017. Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Diretora do Dep. de Serv. de Ei e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia 31 cul LO