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norma nº 4994/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4994 / 2017
Date 2017-08-01
EmentaInstitui a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar Intermunicipal.
native_id8276

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LO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 4.994, DE 1º DE AGOSTO DE 2017.
Institui a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar Intermunicipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso
“de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização sobre os serviços
prestados pela empresa que realiza o transporte intermunicipal dos estudantes de Pompeia
que se dirigem a Marília e Tupá, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93:
DECRETA:
Ar. 1º Fica instituída a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar
Intermunicipal destinada a acompanhar o transporte dos estudantes de Pompeia que se
dirigem aos municípios de Marília e Tupã.
Art. 2º Compete à Comissão averiguar a documentação dos veículos, o pagamento
do licenciamento anual, do seguro DPVAT, e ainda se encontram-se em conformidade com
as normas e condições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Agência de
Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP.
Parágrafo único Com relação aos motoristas deverá constatar se possuem
habilitação específica, se estão devidamente trajados e observar o tratamento pessoal
dispensado aos estudantes..
Art. 3º Compete, ainda, aos integrantes da Comissão:
| — efetuar visitas em todos os veículos que fazem o transporte dos estudantes e relacionar O
itinerário, o período, o número de alunos transportados, o nome do estudante e o local onde
estudam;
Il — proceder às seguintes averiguações:
a) a quilometragem diária de cada veículo;
b) se está ocorrendo superlotação;
c) as condições de higiene e conforto dos veículos;
d) a pontualidade nos horários de saída e chegada;
e) as condições dos veículos com relação a pneus, lataria, estofamentos, freios, faróis é
demais equipamentos necessários para a segurança dos estudantes;
f) se algum veículo está transportando poucos estudantes e se há condições de serem
acomodados em outros veículos. |
Art. 4º Os Fiscais anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências din É,
determinando o que for necessário a fiel execução do Contrato. +
MO
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Do = , A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 4.994/2017
Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório mensal quanto à fiel execução do
Contrato, em especial a verificação quanto à quilometragem percorrida no mês.
Parágrafo único O relatório deverá ser apresentado até o vigésimo dia de cada
mês, sob pena de bloqueio de pagamento.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de agosto de 2017.
ease A SCORCE JANUÁRIO
=.
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“
“a
Prefeita a
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
4 Mária Ricz Cávtés
e
Diretora do Dep.
serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara Municipal de Pompeia

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