| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4994 / 2017 |
| Date | 2017-08-01 |
| Ementa | Institui a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar Intermunicipal. |
| native_id | 8276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
LO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 4.994, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. Institui a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar Intermunicipal. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso “de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de acompanhamento e fiscalização sobre os serviços prestados pela empresa que realiza o transporte intermunicipal dos estudantes de Pompeia que se dirigem a Marília e Tupá, em consonância com a Lei Federal nº 8.666/93: DECRETA: Ar. 1º Fica instituída a Comissão de Fiscalização do Transporte Escolar Intermunicipal destinada a acompanhar o transporte dos estudantes de Pompeia que se dirigem aos municípios de Marília e Tupã. Art. 2º Compete à Comissão averiguar a documentação dos veículos, o pagamento do licenciamento anual, do seguro DPVAT, e ainda se encontram-se em conformidade com as normas e condições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo — ARTESP. Parágrafo único Com relação aos motoristas deverá constatar se possuem habilitação específica, se estão devidamente trajados e observar o tratamento pessoal dispensado aos estudantes.. Art. 3º Compete, ainda, aos integrantes da Comissão: | — efetuar visitas em todos os veículos que fazem o transporte dos estudantes e relacionar O itinerário, o período, o número de alunos transportados, o nome do estudante e o local onde estudam; Il — proceder às seguintes averiguações: a) a quilometragem diária de cada veículo; b) se está ocorrendo superlotação; c) as condições de higiene e conforto dos veículos; d) a pontualidade nos horários de saída e chegada; e) as condições dos veículos com relação a pneus, lataria, estofamentos, freios, faróis é demais equipamentos necessários para a segurança dos estudantes; f) se algum veículo está transportando poucos estudantes e se há condições de serem acomodados em outros veículos. | Art. 4º Os Fiscais anotarão, em registro próprio, todas as ocorrências din É, determinando o que for necessário a fiel execução do Contrato. + MO PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM Do = , A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 — CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 4.994/2017 Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório mensal quanto à fiel execução do Contrato, em especial a verificação quanto à quilometragem percorrida no mês. Parágrafo único O relatório deverá ser apresentado até o vigésimo dia de cada mês, sob pena de bloqueio de pagamento. Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 1º de agosto de 2017. ease A SCORCE JANUÁRIO =. Y “ “a Prefeita a Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. 4 Mária Ricz Cávtés e Diretora do Dep. serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara Municipal de Pompeia