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norma nº 5005/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5005 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaProibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núlceo JK durante a realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
native_id8292

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O
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
DOM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
-— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Proibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK durante a
realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que a segurança pública é de fundamental importância para garantir a integridade
física da população, durante a realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia;
Considerando que é intenso o fluxo de veículos, deste e de outros municipios, que transportam o
público que comparece ao Recinto “Mário Zapparolli”;
Considerando a necessidade das vias públicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres
para evitar congestionamentos e acidentes,
DECRETA:
Art. 1º Fica proibido o comércio ambulante nos dias 13, 14, 15, 16, 17 de setembro de 2017, nas .
Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Gaspar Dutra, Alberto Pasqualini, General Flores da
Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos, Pedro Aleixo,
Governador Ademar de Barros e General Juarez Távora, do Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek e
Rua Aquiles Antonio Jordão, Bairro Olmira Pereira de Carvalho.
Art. 2º O comércio ambulante nas ruas não abrangidas pela proibição de que trata o artigo 1º
deste Decreto, somente será permitido, após a prévia expedição pelo Departamento de Rendas e
Tributos da Prefeitura Municipal, das competentes Licenças para o exercício da atividade de Comércio
Ambulante e de Localização, consoante disciplinam os artigos 88, 8 2º, inciso Ill, 98, 8 2º, inciso Ile 108
“usque” 113, todos da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983 e a competente autorização
do Setor de Vigilância Sanitária (VISA).
Art. 3º A Feira Livre Municipal instituída pela Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010 e
regulamentada pelo Decreto nº 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionará, nos dias 13 a 17 de setembro
“de 2017, no Parque Infantil “José Brito dos Reis” logradouro público localizado na confluência das Ruas
General Flores da Cunha, Governador Adhemar de Barros e Rua Manoel Fernandes entre o Núcleo JK e
o Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na Rua Alberto Pasqualini, no trecho compreendido
entre a Rua General Flores da Cunha e Rua Manuel Fernandes.
Art. 4º A inobservância dos artigos anteriores implicará na aplicação das sanções previstas no
artigo 96, da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 5º Será permitido o comércio ambulante somente no Recinto “Mário Zapparoll”, com
autorização especial da Comissão Organizadora da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de
Pompeia, designada pelo Decreto nº 4.984, de 3 de julho de 2017.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de agosto de 2017.
ODAS,
ISABEL RISTIR ESCORCE JANUÁRIO :
Prefeita Municipal y rs de Pompeia
Regiunado no Departamento de Documentação e atos Of da prrana au icipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
iafia Maria & Cayrés À o
Diretora do D ep. -de Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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