| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Proibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núlceo JK durante a realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA DOM a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 -— CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Proibição de comércio ambulante nas vias públicas do Núcleo JK durante a realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a segurança pública é de fundamental importância para garantir a integridade física da população, durante a realização da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia; Considerando que é intenso o fluxo de veículos, deste e de outros municipios, que transportam o público que comparece ao Recinto “Mário Zapparolli”; Considerando a necessidade das vias públicas circunvizinhas do Recinto permanecerem livres para evitar congestionamentos e acidentes, DECRETA: Art. 1º Fica proibido o comércio ambulante nos dias 13, 14, 15, 16, 17 de setembro de 2017, nas . Ruas: Oscar Pedroso Horta, Presidente Eurico Gaspar Dutra, Alberto Pasqualini, General Flores da Cunha, Presidente Castelo Branco, Fernando Ferrari, Osvaldo Aranha, Milton Campos, Pedro Aleixo, Governador Ademar de Barros e General Juarez Távora, do Núcleo Habitacional Juscelino Kubitschek e Rua Aquiles Antonio Jordão, Bairro Olmira Pereira de Carvalho. Art. 2º O comércio ambulante nas ruas não abrangidas pela proibição de que trata o artigo 1º deste Decreto, somente será permitido, após a prévia expedição pelo Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura Municipal, das competentes Licenças para o exercício da atividade de Comércio Ambulante e de Localização, consoante disciplinam os artigos 88, 8 2º, inciso Ill, 98, 8 2º, inciso Ile 108 “usque” 113, todos da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1983 e a competente autorização do Setor de Vigilância Sanitária (VISA). Art. 3º A Feira Livre Municipal instituída pela Lei nº 2.368, de 13 de julho de 2010 e regulamentada pelo Decreto nº 4.631, de 22 de abril de 2015, funcionará, nos dias 13 a 17 de setembro “de 2017, no Parque Infantil “José Brito dos Reis” logradouro público localizado na confluência das Ruas General Flores da Cunha, Governador Adhemar de Barros e Rua Manoel Fernandes entre o Núcleo JK e o Jardim Olmira Pereira de Carvalho, bem como na Rua Alberto Pasqualini, no trecho compreendido entre a Rua General Flores da Cunha e Rua Manuel Fernandes. Art. 4º A inobservância dos artigos anteriores implicará na aplicação das sanções previstas no artigo 96, da Lei municipal nº 1.175, de 27 de dezembro de 1989. Art. 5º Será permitido o comércio ambulante somente no Recinto “Mário Zapparoll”, com autorização especial da Comissão Organizadora da XXIX Festa Municipal do Peão Boiadeiro de Pompeia, designada pelo Decreto nº 4.984, de 3 de julho de 2017. Art. 6º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de agosto de 2017. ODAS, ISABEL RISTIR ESCORCE JANUÁRIO : Prefeita Municipal y rs de Pompeia Regiunado no Departamento de Documentação e atos Of da prrana au icipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. iafia Maria & Cayrés À o Diretora do D ep. -de Serv. de Doc. e Atos Oficiais