| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sebastião Mendes de Oliveira Rosa. |
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O PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 DECRETO Nº 5.006, DE 28 DE AGOSTO DE 2017. Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de Sebastião Mendes de Oliveira Rosa. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 2, situado na Rua Dr. Durval de Carvalho e Silva, em favor de Sebastião Mendes de Oliveira Rosa, portador do RG nº 4.485.182-0-SSP/SP e do CPF/MF nº 388.586.498-34. Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as seguintes condições: a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração; b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi; c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário; d) devolução da vaga, independentemente de aviso. Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 28 de agosto de 2017. Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra. Câmara Municipal de Pompeia pietora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais 04 SET 201