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norma nº 5010/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5010 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaRetifica área de terreno do Distrito Industrial e autoriza transferência de direitos e obrigações.
native_id8303

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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 y a,
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 RES
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DECRETO Nº 5.010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Retifica área de terreno do Distrito Industrial e autoriza transferência de direitos e
obrigações.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando que as empresas ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS - ME, atualmente
com a denominação empresarial de EMBAMAC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS
LTDA. — EPP, e ZAMBON LOCADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., requereram por meio do
Processo de Petição nº 0729/2014, de 23 de abril de 2014, a transferência de parte do lote nº 10, do
Distrito Industrial, doada por meio do Decreto nº 2.108, de 14 de abril de 1998,
Considerando a necessidade de retificação da área, conforme Memorial Descritivo da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
DECRETA:
Art. 1º Fica retificada e autorizada, por meio de doação pura e simples, a transferência dos
direitos e obrigações à empresa Zambom Locadora de Bens Próprios Lida., pessoa jurídica de direito
privado, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.419.437/0001-15,
com sede em Pompeia, na Rua Alberto Bernardes dos Santos, nº 84, Bairro Tufic Baracat, cidade de
Pompeia, Estado de São Paulo, da área de terreno, parte do lote 10, do Distrito Industrial de
Pompeia, doada anteriormente, por meio do Decreto nº 2.108, de 14 de abril de 1993, à empresa
Antonio Carlos da Silva Santos — ME, atualmente denominada EMBAMAC - Indústria e Comércio de
Embalagens Ltda — EPP, com 1.789,74 metros quadrados, descrita dentro das seguintes medidas e
confrontações; "Pela frente confronta com a Avenida Fundação Shuniji Nishimura, onde mede 8,17 m
(oito metros e dezessete centímetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel,
conironta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 48,20 m (quarenta e oito metros e vinte
centimetros); daí deflete à direita numa distância de 17,06 m (dezessete metros e seis centimetros),
confrontando com parte do lote 10 (dez); daí deflete à esquerda numa distância de 56,31 m
(cinquenta e seis metros e trinta e um centimetros), confrontando com parte do lote nº 10 (dez),
matrícula 3.768; do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote nº 11 (onze), matrícula
4.446, onde mede 103,23 m (cento e três metros e vinte e três centímetros); e, finalmente, pelos
fundos, confronta com parte do lote nº 13 (treze), matrícula 1.940, onde mede 24,75 m (vinte e quatro
metros e setenta e cinco centímetros), do lado par do logradouro, perfazendo uma área de 1.789,14
metros quadrados, avaliada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Municipais e de
Terceiros, no valor de R$ 51.075,00 (cinquenta e um mil e setenta e cinco reais)”.
6d,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM Edi A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
Decreto nº 5.010/2017
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 4.616, de 25 de fevereiro de 2015 e o Decreto nº 4.862,
de 22 de dezembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de setembro de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Munici
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia,
afixado e publicado no lugar público de costume na data supra.
nen is”
Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Câmara lifunicipal de Pompeia
16 SET Zbil
ESA
lo
Rerehido

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