| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5010 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | Retifica área de terreno do Distrito Industrial e autoriza transferência de direitos e obrigações. |
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OB, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM PELA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 y a, CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 RES = a > A POMPElR AD J” - DECRETO Nº 5.010, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017. Retifica área de terreno do Distrito Industrial e autoriza transferência de direitos e obrigações. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que as empresas ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS - ME, atualmente com a denominação empresarial de EMBAMAC — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. — EPP, e ZAMBON LOCADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA., requereram por meio do Processo de Petição nº 0729/2014, de 23 de abril de 2014, a transferência de parte do lote nº 10, do Distrito Industrial, doada por meio do Decreto nº 2.108, de 14 de abril de 1998, Considerando a necessidade de retificação da área, conforme Memorial Descritivo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, DECRETA: Art. 1º Fica retificada e autorizada, por meio de doação pura e simples, a transferência dos direitos e obrigações à empresa Zambom Locadora de Bens Próprios Lida., pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.419.437/0001-15, com sede em Pompeia, na Rua Alberto Bernardes dos Santos, nº 84, Bairro Tufic Baracat, cidade de Pompeia, Estado de São Paulo, da área de terreno, parte do lote 10, do Distrito Industrial de Pompeia, doada anteriormente, por meio do Decreto nº 2.108, de 14 de abril de 1993, à empresa Antonio Carlos da Silva Santos — ME, atualmente denominada EMBAMAC - Indústria e Comércio de Embalagens Ltda — EPP, com 1.789,74 metros quadrados, descrita dentro das seguintes medidas e confrontações; "Pela frente confronta com a Avenida Fundação Shuniji Nishimura, onde mede 8,17 m (oito metros e dezessete centímetros); do lado direito, de quem da referida rua olha para o imóvel, conironta com parte do lote nº 10 (dez), onde mede 48,20 m (quarenta e oito metros e vinte centimetros); daí deflete à direita numa distância de 17,06 m (dezessete metros e seis centimetros), confrontando com parte do lote 10 (dez); daí deflete à esquerda numa distância de 56,31 m (cinquenta e seis metros e trinta e um centimetros), confrontando com parte do lote nº 10 (dez), matrícula 3.768; do lado esquerdo, no mesmo sentido, confronta com o lote nº 11 (onze), matrícula 4.446, onde mede 103,23 m (cento e três metros e vinte e três centímetros); e, finalmente, pelos fundos, confronta com parte do lote nº 13 (treze), matrícula 1.940, onde mede 24,75 m (vinte e quatro metros e setenta e cinco centímetros), do lado par do logradouro, perfazendo uma área de 1.789,14 metros quadrados, avaliada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Municipais e de Terceiros, no valor de R$ 51.075,00 (cinquenta e um mil e setenta e cinco reais)”. 6d, PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA POM Edi A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 4 CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 Decreto nº 5.010/2017 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados o Decreto nº 4.616, de 25 de fevereiro de 2015 e o Decreto nº 4.862, de 22 de dezembro de 2016. Prefeitura Municipal de Pompeia, 12 de setembro de 2017. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Munici Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. nen is” Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Câmara lifunicipal de Pompeia 16 SET Zbil ESA lo Rerehido