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norma nº 5019/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5019 / 2017
Date 2017-10-10
EmentaAutoriza a permissão de uso de bem público em favor de Ademir de Carvalho Ferreira. (ponto de táxi nº 5, situado na Rua Luiz Sellani Neto, esquina com a Rua Marechal Deodoro da Fonseca)
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PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
DECRETO Nº 5.019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017.
Autoriza a permissão de uso de bem público em favor de
Ademir de Carvalho Ferreira.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, nos termos do 8 7º, artigo 71 da Lei Orgânica do Município, a
permissão de uso de uma vaga no Ponto de Táxi nº 5, situado na Rua Luiz Sellani Neto, esquina com a
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, Bairro Flândria, em favor de Ademir de Carvalho Ferreira,
portador do RG nº 23.966.855 — SSP/SP e do CPF/MF nº 142.259.478-58.
Art. 2º Do termo de permissão de uso deverão constar, obrigatoriamente, dentre outras, as
seguintes condições:
a) prazo de uso de 36 meses, a partir da assinatura do contrato, podendo ser rescindido o termo
de permissão antes de findo esse prazo, conforme conveniência da administração;
b) utilização exclusiva da área pública para estacionamento de táxi;
c) devolução do imóvel, por desvio de finalidade ou de interesse do Município, no prazo
improrrogável de trinta dias após a notificação do permissionário;
d) devolução da vaga, independentemente de aviso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 10 de outubro de 2017.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal,
afixado e publicado no lugar público de costume, na data supra.
Diretora do Dep. dé Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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