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norma nº 5035/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5035 / 2017
Date 2017-11-07
EmentaInstitui a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do Município de Pompeia, nomeia seus membros, e dá outras providências.
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OB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
DOM a A Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3409-1500
DECRETO Nº 5.035, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
Institui a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do
Município de Pompeia, nomeia seus membros, e dá outras providências.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, e,
Considerando que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal;
Considerando a necessidade de atender a legislação vigente em virtude de o Município já ter
mais de 20.000 habitantes;
Considerando a gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários seguimentos da comunidade na formulação e acompanhamento de planos,
programas e projetos para fins de desenvolvimento urbano e rural do município de Pompeia;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do
Município de Pompeia, composta por representantes da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da
Sociedade Civil, de organizações sociais e comunitárias, entidades e associações, setores empresariais e
técnicos e organizações não governamentais que atuam no Município. |
Parágrafo único. A Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor Participativo do
Município de Pompeia será composta de forma a incentivar a participação da comunidade no processo
de elaboração do Plano Diretor, através de pessoas que possam agregar experiências nas diversas áreas
que interessam ao Plano Diretor.
Art. 2º Compete à Comissão:
I — Elaborar o seu Regimento Interno.
II — Acompanhar e participar das ações da elaboração do Plano Diretor, incluindo oficinas e audiências
públicas.
HI — Divulgar e esclarecer a comunidade sobre os temas relacionados à elaboração do Plano Diretor.
IV — Mobilizar a comunidade para a participação das atividades desenvolvidas durante a elaboração do
Plano Diretor, de forma a garantir a participação da sociedade em todo o processo.
V — Aprovar e analisar os relatórios que irão compor a Lei do Plano Diretor.
VI — Lavrar as atas de reuniões, com livro de presença para identificação e assinatura dos participantes.
e AL Dia VII — Resolver sobre outros assuntos relacionados à elaboração do Plano Diretor.
bi io OM Art. 3º O Presidente da Comissão, eleito entre seus pares, fica responsável pela guarda de sigilo
s N MSF 5 3 + dos documentos que lhe forem fornecidos e que sejam de caráter reservado, os quais serão utilizados
E a 3) + apenas para Os fins de diagnóstico e respectiva proposta. |
60d,
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA
Rua Dr. José-de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 4 7
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 (93; Para
POMPEIA
Art. 4º O mandato da Comissão a que se refere o artigo 1º exaure-se ao final dos trabalhos
referidos neste Decreto.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Fica nomeada a Comissão de Acompanhamento do Plano Diretor do Município,
composta pelos seguintes membros:
I —- Representantes do Poder Público Municipal
1.1 — Representantes do Poder Executivo
a) Adalberto de Oliveira Bento
b) Alana Cristina Pereira dos Santos Horio
c) Giovani Pavan Bertoni
d) Leila Cristina de Oliveira Oeda
e) Luís Miguel Valli Pioto
f) Marciano Chicarelli Zamarioli
g) Paulo Sérgio Bastos de Oliveira
h) Thalitta Borborema Faleco Flauzino
1) Thiago Licório de Aguiar
III — Representantes do Poder Legislativo
1) Márcio Rogério Caffer
k) Rodolfo Filgueira Marino
1) Waldemar Merencio da Silva Neto
II — Representantes da Sociedade Civil
a) Rinaldo José Traskine - ACE
b) Jorge Mizoguchi — ACEP
c) Eurípedes Avelar — A.CI.
d) Márcio Vinholo Avelar — Associação Oásis
e) Jurandir Roberto Jotta — Rotary Club
f) Rogério Teixeira Barbosa — SSPMP
Art. 7º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompéia, 7 de novembro de 2017
ISABEL I CORCE JANUÁRIO
refeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume, e; data Edi
mes Ri dy es
Diretora do Dep. de.Serv. de Doc. e Atos Oficiais

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