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norma nº 5030/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5030 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaRevoga o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013.( Doação de parte do lote 01, quadra "A", do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda)
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SB
PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA “e
DOM "a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ey e
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 | das era
DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de
suas atribuições legais, e,
Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da destinação da implantação do
Distrito Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de
Decreto;
Considerando que o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre doação de
parte do lote 01, Quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas
Agrícolas Ltda., determina que a donatária deveria proceder à construção de suas instalações até o dia
12 de maio de 2014, e no caso do não cumprimento das disposições contidas, o imóvel seria revertido
ao patrimônio público do Município;
Considerando que até a presente data a empresa donatária não deu início à construção de suas
instalações;
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre “Doação
de parte do lote 01, quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas
Agrícolas Ltda.” o
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2017.
ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO
Prefeita Municipal
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
Câmara Municipal de Pompeia
6 1 NOV 2617 Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais
Recebido

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