| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Revoga o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013.( Doação de parte do lote 01, quadra "A", do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda) |
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SB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPEIA “e DOM "a A Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 ey e CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 | das era DECRETO Nº 5.030, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. Revoga o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013. ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que a Lei Municipal nº 2.473/2012 trata da destinação da implantação do Distrito Industrial IV de Pompéia, da doação de área e da regulamentação das exigências através de Decreto; Considerando que o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre doação de parte do lote 01, Quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda., determina que a donatária deveria proceder à construção de suas instalações até o dia 12 de maio de 2014, e no caso do não cumprimento das disposições contidas, o imóvel seria revertido ao patrimônio público do Município; Considerando que até a presente data a empresa donatária não deu início à construção de suas instalações; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 4.409, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre “Doação de parte do lote 01, quadra “A”, do Distrito Industrial IV, à empresa Orion Tecnologia e Sistemas Agrícolas Ltda.” o Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data. Prefeitura Municipal de Pompeia, 31 de outubro de 2017. ISABEL C INA ESCORCE JANUÁRIO Prefeita Municipal Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, afixado e publicado no lugar público de costume na data supra. Câmara Municipal de Pompeia 6 1 NOV 2617 Diretora do Dep. de Serv. de Doc. e Atos Oficiais Recebido