| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 509 / 1961 |
| Date | 1961-03-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel destinado à construção do 2º Grupo Escolar de Pompéia.(E.E. 17 de Setembro) |
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- PREFEITURA MUNICIPAL. DE POMPEIA “89 LHE I Nº 0 sé O) O SENHOR FLORENTINO FAVORETTO, PREFEITO MUNICI PAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER quo, a Câmara Hunicipal decro ta o elo promulga a seguinto loiz ARPIGO 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Pompéia autorizada a ali enar so Instituto do Previdencia do Estado de São Paulo, para doação, o imovel abaixo descrito , situado nesta cidade, para, nos têrmos do Decre to Estadual 12.762 de 18 de junho de 192, modificado pelo decreto nº «. 27167 do |, de juneiro de 1957, nole se construir prédio para funcionamen to do 2º Grupo liscolar de Pompéia, a sebers - "Um terreno de forma irregular, medindo 55,12 (cincoenta e cinco = metros o doze centimetros) para a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca ; 68,30 (sessenta e oito metros e trinta centimetros) do lado de quem olha da avenida para o terreno; 93,50 (noventa e três metros e cincosnta cen= tingtros) pelo lado esquerdo e 50,00 (cincoenta metros) pelos fundos,eom a area total de 1.109,50 (quatro mil, cento e nove metros o cincoenta cen timetros); confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terre no, com os lotes 2,3 e lj do lado esquerdo com » Rua 13, hoje Rodolfo Ea ra Campos e nos fundos com os lotes 5 e 7, todos eles constantes de quar toirão mumoro 13 do Patrimonio Flandria, desta cidade de Pompéia» ARTIGO 2º » Na escritura de doação, a ser lavrada após a apresenta» ção pela Profeltura Municipal de toda a documentação exigida pelo Insti- tuto do Previdencia, constará clausula expressa pela q a donatária - não poderá, pelo prazo de 5 anos, dar ao imovel desti ão diversa da prevista nesta leis y $ UNICO » Na reforida oseritura constará, ainda, b Prefeitura Munteipal responderá pela evicção do imovel se a desapropriaslo s doa-lo novamente ao Instituto dé revidencia do Eg tado se ele, 9 qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anula - da a primeira doação, tudo sem onus para aquela Autarquias ARTIGO 3º » À dosção & irrevogavel; excetuada a hipotese a que alu- de o artigo 2º, parto final desta leila ARTIGO 4º - Apôs realizada a doação de que trata esta Lol, a Prefei tura Municipal assinará contrato do empreitada com o Instituto de Previ= deneia do Estado para construção do prédio referião no artigo 1º, a ser exocutada pelo Departamento de Obras, por conta do referido Instituto no terreno, cuja doação era se autorizas $ UNICO - Poderá a Prefeitura Municipal transferir o contrato â fiz ma ds sua escolha, registrada no Instituto de Previdencia do Estado | & previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo, profissi continua PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA PM “o fig 2 risslomad o finmsoipmpnto, cm unção do vulto da sbmme ANTIGO 9º » à consiyução ds pródio de que trata o antigo 1a deverá iniciupeso dontro do prago de 96 (noventa) dias a conter da data da las woatura da ovoritura do doação, fleandos porem nã dopondencia dos e » cunsos orçamantarico, dostinados para qoso fim, no Zustituto do Prevê = dgncia & cbadocerã nos padrões, projetos, orquantoSs ospocificaçõos s cisusnlos, plemos q condigões confiratunio a que so rofore O Docs EMT, do À, de mano &s 1957, supra citados, aBemo 68 + A destesa com & exucução da presente lol corporá por ema da vorua ceegria do crqementos AREIGO 77 » Cota foi entrará eu vigor na dota da sua publicação. antioo Bt e Der Et Do az Siapostções e» contrários PREPOETUCA EMNICICAL DE CONPSIA, am 20 de março do 296L PLOREITELSO SATORSTTO pRUSUITO EUEICIPAL Publicado o meristrado costa Sscrotaria, em 20 do mengo do 1962, Tubiloaga cor arização no lugar público de costumo na data supra