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← Pompéia (SP)

norma nº 509/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 1961
Date 1961-03-20
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a alienar ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para doação, imóvel destinado à construção do 2º Grupo Escolar de Pompéia.(E.E. 17 de Setembro)
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- PREFEITURA MUNICIPAL. DE POMPEIA
“89
LHE I Nº 0
sé
O) O SENHOR FLORENTINO FAVORETTO, PREFEITO MUNICI
PAL DE POMPÉIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER quo, a Câmara Hunicipal decro
ta o elo promulga a seguinto loiz
ARPIGO 1º » Fica a Prefeitura Municipal de Pompéia autorizada a ali
enar so Instituto do Previdencia do Estado de São Paulo, para doação, o
imovel abaixo descrito , situado nesta cidade, para, nos têrmos do Decre
to Estadual 12.762 de 18 de junho de 192, modificado pelo decreto nº «.
27167 do |, de juneiro de 1957, nole se construir prédio para funcionamen
to do 2º Grupo liscolar de Pompéia, a sebers
- "Um terreno de forma irregular, medindo 55,12 (cincoenta e cinco =
metros o doze centimetros) para a Avenida Marechal Deodoro da Fonseca ;
68,30 (sessenta e oito metros e trinta centimetros) do lado de quem olha
da avenida para o terreno; 93,50 (noventa e três metros e cincosnta cen=
tingtros) pelo lado esquerdo e 50,00 (cincoenta metros) pelos fundos,eom
a area total de 1.109,50 (quatro mil, cento e nove metros o cincoenta cen
timetros); confrontando do lado direito de quem da rua olha para o terre
no, com os lotes 2,3 e lj do lado esquerdo com » Rua 13, hoje Rodolfo Ea
ra Campos e nos fundos com os lotes 5 e 7, todos eles constantes de quar
toirão mumoro 13 do Patrimonio Flandria, desta cidade de Pompéia»
ARTIGO 2º » Na escritura de doação, a ser lavrada após a apresenta»
ção pela Profeltura Municipal de toda a documentação exigida pelo Insti-
tuto do Previdencia, constará clausula expressa pela q a donatária -
não poderá, pelo prazo de 5 anos, dar ao imovel desti ão diversa da
prevista nesta leis y
$ UNICO » Na reforida oseritura constará, ainda, b
Prefeitura Munteipal responderá pela evicção do imovel
se a desapropriaslo s doa-lo novamente ao Instituto dé revidencia do Eg
tado se ele, 9 qualquer titulo, for reivindicado por terceiros ou anula -
da a primeira doação, tudo sem onus para aquela Autarquias
ARTIGO 3º » À dosção & irrevogavel; excetuada a hipotese a que alu-
de o artigo 2º, parto final desta leila
ARTIGO 4º - Apôs realizada a doação de que trata esta Lol, a Prefei
tura Municipal assinará contrato do empreitada com o Instituto de Previ=
deneia do Estado para construção do prédio referião no artigo 1º, a ser
exocutada pelo Departamento de Obras, por conta do referido Instituto no
terreno, cuja doação era se autorizas
$ UNICO - Poderá a Prefeitura Municipal transferir o contrato â fiz
ma ds sua escolha, registrada no Instituto de Previdencia do Estado | &
previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo, profissi
continua
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA
PM “o fig 2
risslomad o finmsoipmpnto, cm unção do vulto da sbmme
ANTIGO 9º » à consiyução ds pródio de que trata o antigo 1a deverá
iniciupeso dontro do prago de 96 (noventa) dias a conter da data da las
woatura da ovoritura do doação, fleandos porem nã dopondencia dos e »
cunsos orçamantarico, dostinados para qoso fim, no Zustituto do Prevê =
dgncia & cbadocerã nos padrões, projetos, orquantoSs ospocificaçõos s
cisusnlos, plemos q condigões confiratunio a que so rofore O Docs EMT,
do À, de mano &s 1957, supra citados,
aBemo 68 + A destesa com & exucução da presente lol corporá por
ema da vorua ceegria do crqementos
AREIGO 77 » Cota foi entrará eu vigor na dota da sua publicação.
antioo Bt e Der Et Do az Siapostções e» contrários
PREPOETUCA EMNICICAL DE CONPSIA, am 20 de março do 296L
PLOREITELSO SATORSTTO
pRUSUITO EUEICIPAL
Publicado o meristrado costa Sscrotaria, em 20 do mengo do 1962,
Tubiloaga cor arização no lugar público de costumo na data supra

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