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norma nº 5038/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5038 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente do quadro do Magistério Público Municipal.
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POM PEIA Rua Dr. José de Moura Resende 572 - Caixa Postal nº 1 fu
CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500 ETA
DECRETO Nº 5.038, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção do pessoal docente do
quadro do Magistério Público Municipal.
ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, Prefeita Municipal de Pompeia, no uso de suas
atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º O processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção para os docentes titulares de emprego
do quadro do Magistério Público Municipal, bem como para os docentes titulares de cargo da Secretaria Estadual
da Educação, em exercício no Município, por força do convênio decorrente do Programa de Ação de Parceria
* Educacional Estado-Município, para o ano letivo de 2018, será feito de acordo com as disposições deste Decreto.
Art. 2º As inscrições para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e remoção serão recebidas no
período de 20/11/2017 a 22/11/2017, no horário de expediente, das 8h às 16h, na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura de Pompeia - SMEC, na Rua Moysés Ferreira Martins, 50 — Flândria.
Art. 3º Os docentes serão classificados no campo de atuação da atribuição de classes e aulas, entre seus
pares de mesma situação funcional.
Art. 4º A classificação dos docentes para fins de atribuição de classes e/ou aulas é remoção será efetuada
com base nos seguintes critérios:
I - tempo de serviço, no campo de atuação, relativo às classes a serem atribuídas:
a) ao tempo de serviço público, prestado em escolas municipais serão conferidos 0,002 pontos por dia, computado
até 30/6/2017;
b) ao tempo de serviço público em unidades públicas estaduais serão conferidos 0,002 pontos por dia, computado
até 31/12/97, para os docentes do ensino fundamental.
$ 1º O tempo de serviço utilizado para aposentadoria, desde que não seja no emprego público municipal
objeto da classificação, não será computado para a classificação a que se refere este decreto.
$ 2º Serão descontados na contagem de tempo, os dias de ausência, com exceção de faltas abonadas,
licença gestante, licença paternidade, licença compulsória, afastamento por motivo de gala, nojo, e os dias de
prestação de serviço obrigatório por lei.
II — títulos:
a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico do campo de atuação das salas a
serem atribuídas, realizados nas diversas esferas de governo: 0,5 pontos até o máximo de 2,0 pontos.
b) certificado de conclusão de curso licenciatura plena, exceto quando requisitado para contratação: 3,0 pontos;
c) certificado de curso de pós-graduação, específico do campo de atuação: 1,5 pontos até o máximo de 3,0 pontos;
d) diploma de mestre ou doutor na área da educação: 5,0 pontos;
e) certificados de cursos realizados no campo de atuação nos últimos quatro anos, na proporção de 0,005 pontos
de curso, até o máximo de 6,0 pontos;
8 3º Para fins do disposto neste artigo somente serão considerados válidos os certificados de cur
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expedidos pelas seguintes entidades promotoras:
I - instituições de ensino superior, devidamente reconhecidas:
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KI - Prefeituras Municipais;
HI - órgãos da estrutura básica do Ministério da Educação ou das Secretarias Estaduais de Educação.
IV - instituições públicas estatais:
V - entidades públicas não estatais e entidades particulares, de cunho educacional, reconhecidas publicamente.
8 4º Não terão validade os certificados que não contenham, expressamente, a identificação da entidade
promotora, a unidade temática, a data e a carga horária.
9 5º Não será computado como título, o curso que se constituir em pré-requisito para a inscrição e,
portanto, para que o curso de Licenciatura Plena seja contado como título para o professor no campo de atuação,
este deverá ser apresentado juntamente com a comprovação de que o candidato possui a habilitação exigida.
8 6º Para os professores titulares de cargo com vínculo empregatício no Estado prestando serviços na
Administração Municipal, nos termos do convênio de Ação Parceria Educacional Estado-Município, serão
observados os critérios de classificação estabelecidos pela rede estadual.
Art. 5º A partir de 2019, será considerada como título para fins de pontuação, a assiduidade no trabalho
durante o exercício de 2018, da seguinte forma:
a) nenhuma falta durante o ano: 0,5 ponto por ano;
b) de1a3 faltas durante o ano: 0,25 ponto por ano;
c) de4a 6 faltas durante o ano, 0,15 ponto por ano.
Parágrafo único. O certificado de assiduidade será expedido pela SMEC.
Art. 6º Para fins de classificação o campo de atuação das classes de docentes delimita-se por parâmetros
específicos, na seguinte conformidade:
I - pelas áreas curriculares que integram a formação acadêmica do professor que rege classes de educação infantil,
de séries iniciais do ensino fundamental, educação de jovens e adultos, projetos especiais e atendimento educacional
especializado;
KI - pela área curricular que integra a disciplina constituinte da formação acadêmica do professor que rege classes de
ensino fundamental, nas séries em que são ministradas língua estrangeira (inglês), educação física, arte e educação
musical.
Parágrafo único. Para a delimitação do campo de atuação de que trata este artigo, considerar-se-ão
acrescidas às áreas curriculares de linguagens e códigos, ciências da natureza e matemática, e ciências humanas,
com suas respectivas tecnologias, as temáticas de aprofundamento e enriquecimento curricular que tenham por
objeto:
a) questões da vida cidadã, tratadas como temas transversais; .
b) aspectos teórico-metodológicos e de gestão que orientam a prática dos integrantes do quadro do magistério.
Art. 7º Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborará e
publicará lista de classificação que será afixada na SMEC, nas unidades escolares e na imprensa local no dia
08/12/2017.
S$ 1º Da classificação caberá recurso a ser interposto no prazo de dois dias úteis ao Assessor Técnico da
Coordenadoria do Núcleo Pedagógico, que deverá decidir do recurso no mesmo prazo.
8 2º Havendo alteração na lista de classificação, ela será republicada.
8 3º No caso de empate na contagem de pontos terá preferência, sucessivamente, o candidato que:
I - tiver maior idade;
H - possuir o maior número de filhos dependentes até 18 anos (se for estudante ou deficiente até 21 anos
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Art. 8º A atribuição inicial de classes e aulas, no Município, dar-se-á em período que: antecede o início
do ano letivo e ao longo dele, na seguinte ordem:
I - nas unidades escolares;
KH - na SMEC de Pompeia.
Art. 9º A atribuição de classes e aulas para o ano letivo de 2018, dar-se-á de acordo com o campo de
atuação, obedecidas as seguintes fases e ordem de preferência:
I - fase I - na unidade educacional, para os titulares de emprego constituir sua jornada no campo de atuação;
II — fase II — na unidade educacional, para os titulares de emprego da Secretaria Estadual de Educação, em exercício
no município decorrente do Programa de Ação e Parceria Educacional Estado/Município;
HI - fase II - na SMEC, para os titulares de emprego que perderem total ou parcialmente sua jornada, constituírem
ou complementarem sua jornada no campo de atuação;
IV - fase IV - na SMEC, para fins de ingresso de candidatos aprovados em concurso público vigente, se houver
necessidade, a critério da administração;
V - fase V - na SMEC, para os que serão admitidos por tempo determinado, classificados no processo seletivo, se
houver necessidade, a critério da administração.
9 1º Na falta de vagas nas unidades escolares em que se classificam seus empregos, os docentes serão
remanejados para outras unidades, obedecendo à ordem de classificação e podendo, em caso de vacância, retornar
na unidade escolar de origem, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Pompeia.
8 2º Os docentes, candidatos às aulas da disciplina de EJA, Projetos Especiais, Atendimento Educacional
Especializado, Educação Física, Arte, Educação Musical e Inglês, submeter-se-ão aos horários das unidades em que
tiverem as aulas atribuídas.
Art. 10. A atribuição, no decorrer do ano letivo, dar-se-á de acordo com as necessidades da rede
municipal de ensino. |
$1º Se houver necessidade de contratação de docentes por prazo determinado no decorrer do ano letivo,
deverá ser observada a escala de classificação de Concurso Público vigente.
8 2º O docente somente poderá desistir das aulas atribuídas, nas seguintes hipóteses:
I - para aumento da carga horária ou manutenção da mesma, em uma das unidades escolares em que se encontre em
exercício, a fim de reduzir o número de escolas;
HI - para deixar classes ou aulas atribuídas, em substituição, para assumir classes ou aulas livres:
HH - para assumir atribuição por tempo de duração superior à da licença original;
8 3º A retribuição pecuniária dos docentes contratados por prazo determinado, em qualquer hipótese, será
calculada com base no nível inicial da escala de vencimentos das classes e/ou aulas a serem atribuídas.
Art. 11. O aumento da carga horária, resultante da atribuição de classes ou de aulas ao docente que se
encontre afastado, em licença ou em afastamento previstos em legislação, somente se concretizará, para todos os
fins, na efetiva assunção do exercício das classes ou das aulas atribuídas.
Art. 12. No caso de fusão de classes e/ou aulas no decorrer do ano, a classe será atribuída ao titular de
emprego e, quando for o caso de dois titulares, será atribuída a classe e/ou aulas ao docente melhor classificado.
8 1º Sempre que houver necessidade de atendimento ao docente titular deverá ser aplicada a orde
inversa de classificação dos docentes, para a redução ou dispensa do docente admitido, em caráter temporário. |
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8 2º Se houver necessidade de redução de classes e/ou de aulas, o docente titular será transferido para
outra unidade que comporte o mesmo.
Art. 13. Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e/ou aulas não terão efeito
suspensivo, devendo ser interpostos no prazo de dois dias após a atribuição, dispondo a autoridade recorrida do
mesmo prazo para decisão.
Art. 14. A atribuição de classes e/ou aulas para os docentes contratados por prazo determinado obedecerá
rigorosamente a ordem de classificação do certame.
| 8 1º O docente, candidato à admissão por tempo determinado, que não comparecer ao processo de
atribuição e nem se fizer representar por procuração legal, ou que, estando presente, recusar a classe ou aulas que
lhe forem atribuídas, será tido como desclassificado do processo de atribuição do ano letivo, e a atribuição recairá
sobre o próximo da classificação.
8 2º O docente, candidato à admissão, deverá comparecer ao processo de atribuição munido dos
documentos exigidos no edital de processo seletivo, sob pena de ficar impedido de concorrer.
8 3º O docente, candidato à admissão, que não participar do processo de atribuição de classe ou aula por
estar substituindo alguma licença por tempo determinado não será desclassificado, podendo participar de outro
processo de atribuição.
Art. 15. O docente, a quem tenha sido atribuído classes ou aulas, que não comparecer ou não se
comunicar com a unidade escolar no primeiro dia de aula subsequente à atribuição, terá anulada a atribuição das
classes ou aulas, ficando impedido de concorrer a novas atribuições durante o ano.
Art. 16. Quando a atribuição implicar em acumulação de empregos, cargos ou funções, nos termos
permitidos pela Constituição Federal, o candidato deverá apresentar, no momento da atribuição, atestado de trabalho
e horário da repartição de origem.
Art. 17. Os docentes serão convocados para participarem do processo de atribuição de classes e/ou aulas,
por meio de edital de convocação amplamente divulgado.
Parágrafo único. Para as atribuições realizadas no decorrer do ano letivo deverá ser publicado na
imprensa local em um único edital de convocação, divulgado às sextas-feiras e atribuídas às segundas-feiras, ou no
dia subsequente, se coincidirem com feriados e/ou pontos facultativos.
Art. 18. O docente, candidato a participar do processo de atribuição de classes ou aulas, quando
impedido de participar far-se-á representar mediante instrumento legal.
Art. 19. Cabe às autoridades escolares tomarem as providências necessárias à divulgação, execução €
acompanhamento do processo de atribuição de classes e aulas, do pessoal docente do quadro do Magistério Público
Municipal.
Art. 20. Cabe à direção da escola convocar os docentes afastados, a qualquer título, para participarem do
processo de inscrição, classificação e atribuição de aulas.
Art. 21. Compete à SMEC reabrir, quando necessário, inscrição para candidatos às funções de docência.
Art. 22. Compete à direção da escola atribuir as classes e as aulas de sua unidade escolar, aos titulares de
emprego.
Parágrafo único. A atribuição das turmas, classes e/ou aulas para os docentes será feita de for ta
criteriosa, levando-se em conta:
1 - a formação profissional do docente, inclusive no que se refere a estudos de pós-graduação e aperfeiçoamento;
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HI - experiência e reconhecimento social da atuação do docente em determinada série ou turma;
HI - a sensibilidade do docente para trabalhar com alunos da faixa etária em questão.
Art. 23. Os docentes titulares de emprego da educação infantil e ensino fundamental que desejarem
participar do processo de remoção deverão, no ato da inscrição, indicar a unidade escolar desejada regularmente
documentada.
Art. 24. Os responsáveis pelo processo de atribuição de classe é aulas deverão ter por base este Decreto,
portarias, editais e comunicados que regulamentam todo o processo de inscrição e atribuição de classes e aulas.
Art. 25. Ficam estabelecidos para o ano letivo de 2018 os seguintes horários para cumprimento das
horas-aulas de estudo, planejamento é avaliação a serem cumpridas em atividades coletivas, em conjunto com os
pares:
1 - Na Educação Infantil: quartas- feiras, das 17h20min às 19h;
II - No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica I (PEB - 1): quartas - feiras, das 17h20min às
19h30min.
HI — No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada mínima (13 horas
aulas e 10 minutos): quintas - feiras das 17h20min às 19h.
IV - No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada intermediária (28
horas aulas e 40 minutos): quintas - feiras das 17h20min às 19h.
V - No Ensino Fundamental, para os Professores de Educação Básica II — (PEB II), com jornada integral (36 horas
aulas): às terças e quintas - feiras das 17h20min às 19h.
Parágrafo único. Os horários das demais HTPC a serem cumpridas, serão estabelecidas por escola.
Art. 26. Os casos omissos serão solucionados pela SMEC, tendo como princípio básico a ordem de
preferência do candidato na escala de classificação.
Art. 27. Fica estabelecido o cronograma para atribuição de classes e/ou aulas e remoção, conforme o
Anexo I deste Decreto.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor nesta data.
Prefeitura Municipal de Pompeia, 14 de novembro de 2017.
Registrado no Departamento de Documentação e Atos Oficiais da Prefeitura Municipal de Pompeia, afixado e
publicado no lugar público de costume na data supra.
DE dele
Diretora do Dep. del Serv. de Doc. e Atos Oficiais
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CEP 17580-000 - Fone/Fax (14) 3405-1500
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ANEXO I
CRONOGRAMA
I- REMOÇÃO: dia 18/12/2017 — 08h — na SMEC - Rua Moysés Ferreira Martins, 50 — Flândria.
Il - ATRIBUIÇÃO PARA TITULARES DE EMPREGO
Fase I: Dia 18/12/2017 — 08h30min — nas Unidades Escolares - Para os titulares de emprego público municipal de
Ensino Fundamental constituir sua jornada no campo de atuação;
Dia 18/12/2017 — 09h — na SMEC -Rua Moyses Ferreira Martins, 50 - Flândria - Para os titulares de
emprego público municipal de Educação Infantil constituir sua jornada no campo de atuação:
Fase II: Dia 18/12/2017 — 9h30min — nas Unidades Escolares - Para os titulares de emprego da Secretaria Estadual
de Educação, em exercício no município, decorrentes do Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado/Município;
Fase II: Dia 18/12/2017 — 9h45min - na SMEC - Rua Moysés Ferreira Martins, 50 — Flândria - Para os titulares de
emprego público municipal que perderem total ou parcialmente sua jornada, constituírem ou
complementarem sua jornada no campo de atuação.
HI - ATRIBUIÇÃO PARA INGRESSANTES DO CONCURSO PUBLICO
Fase IV: Dia 22/01/2018 — 14h — na SMEC — Rua Moysés Ferreira Martins, 50, Flândria; Professores de Educação
Básica I — Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Dia 22/01/2018 — 14h30min - na SMEC - Rua Moysés Ferreira Martins, 50, Flândria; Professores de
Educação Básica I e II — Educação Física, Atendimento Educacional Especializado, Arte, Educação
Musical e Inglês.
IV - ATRIBUIÇÃO PARA CANDIDATOS À ADMISSÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fase V: Dia 22/01/2018 — 15h na SMEC — Rua Moysés Ferreira Martins, 50, Flândria - Professores de Educação
Básica I - Ensino Fundamental e Educação Infantil.
Dia 22/01/2018 — 15h30min - na SMEC - Rua Moysés Ferreira Martins, 50, Flândria — Professores de
Educação Básica I - Educação Física, Atendimento Educacional Especializado, Arte, Educação Musicg
Inglês.

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